Contratos de Built To Suit: Cuidados na Elaboração Minimizam Problemas no Registro
O Built To Suit é uma modalidade de contrato bastante utilizada, que nasceu do dia a dia dos negócios.
Neste tipo de contrato, um investidor, que possuindo terreno ou imóvel, ou até mesmo que irá adquiri-lo para esta finalidade específica, constrói ou reforma um imóvel sob medida para atender às necessidades do futuro locatário.
Para garantir o retorno do investimento, o futuro locatário se compromete a alugá-lo por um tempo mínimo, de forma a assegurar o retorno do investimento feito pelo locador. Por isto mesmo é que este tipo de contrato traz hipóteses mais restritas para o seu rompimento.
Muitas controvérsias surgiram em torno dos contratos de Built To Suit, em especial no que diz respeito à possibilidade do registro do contrato em Cartório de Registro de Imóveis.
Anteriormente, os Cartórios se recusavam a registrar esta modalidade de contrato por se tratar de um contrato atípico. Não era um contrato de locação propriamente dito, tampouco se enquadrava nas espécies passíveis de registro.
Diante desta negativa dos Cartórios, as partes não podiam desfrutar das garantias propiciadas pelo registro do contrato de Built To Suit na matrícula do imóvel objeto da transação.
Visando regulamentar esta situação, que inclusive foi severamente discutida no Poder Judiciário, foi editada a Lei nº 12.744/2012, alterando a Lei das Locações para incluir esta modalidade de contrato (Built To Suit ou contrato de construção ajustada) na legislação específica que trata sobre a locação de imóveis urbanos.
Além desta inclusão, a Lei das Locações foi acrescida de alguns dispositivos específicos para este tipo de contrato, como, por exemplo, o que permite às partes renunciarem ao direito de propor ação revisional do valor acordado, bem como o que assegura ao locador o direito ao recebimento do valor da multa estipulada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, em caso de rescisão antecipada por culpa exclusiva do locatário.
Todavia, a questão ainda não está resolvida. A edição da Lei nº 12.744/2012 tende a facilitar a vida das partes contratantes, no entanto, os Cartórios de Registro de Imóveis ainda dificultam o registro dos contratos que, no seu entender, estiverem em desacordo com a legislação específica.
Fato é que o contrato de Built To Suit, desde que corretamente elaborado, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Por essa razão é indispensável o assessoramento jurídico na elaboração desses contratos, visando resguardar os interesses das partes.
Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Societária
Categorias
- Comércio Exterior e Aduaneiro (1)
- Legislação, Notícias e Julgados (397)
- Sem categoria (1532)
- Societário (44)
- Tributário (321)
Arquivos
- novembro 2021 (9)
- outubro 2021 (13)
- setembro 2021 (13)
- agosto 2021 (3)
- julho 2021 (17)
- junho 2021 (10)
- maio 2021 (9)
- abril 2021 (2)
- março 2021 (13)
- fevereiro 2021 (5)
- janeiro 2021 (2)
- dezembro 2020 (9)
- novembro 2020 (6)
- outubro 2020 (9)
- setembro 2020 (6)
- agosto 2020 (13)
- julho 2020 (6)
- junho 2020 (32)
- maio 2020 (29)
- abril 2020 (14)
- março 2020 (14)
- fevereiro 2020 (6)
- janeiro 2020 (6)
- dezembro 2019 (7)
- novembro 2019 (7)
- outubro 2019 (6)
- setembro 2019 (8)
- agosto 2019 (7)
- julho 2019 (6)
- junho 2019 (9)
- maio 2019 (11)
- abril 2019 (18)
- março 2019 (24)
- fevereiro 2019 (16)
- janeiro 2019 (11)
- dezembro 2018 (16)
- novembro 2018 (20)
- outubro 2018 (11)
- setembro 2018 (9)
- agosto 2018 (16)
- julho 2018 (13)
- junho 2018 (16)
- maio 2018 (15)
- abril 2018 (14)
- março 2018 (22)
- fevereiro 2018 (21)
- janeiro 2018 (22)
- dezembro 2017 (17)
- novembro 2017 (18)
- outubro 2017 (17)
- setembro 2017 (19)
- agosto 2017 (25)
- julho 2017 (17)
- junho 2017 (15)
- maio 2017 (24)
- abril 2017 (14)
- março 2017 (14)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (22)
- dezembro 2016 (14)
- novembro 2016 (16)
- outubro 2016 (25)
- setembro 2016 (16)
- agosto 2016 (13)
- julho 2016 (18)
- junho 2016 (23)
- maio 2016 (30)
- abril 2016 (22)
- março 2016 (35)
- fevereiro 2016 (31)
- janeiro 2016 (20)
- dezembro 2015 (47)
- novembro 2015 (26)
- outubro 2015 (29)
- setembro 2015 (28)
- agosto 2015 (25)
- julho 2015 (38)
- junho 2015 (30)
- maio 2015 (34)
- abril 2015 (35)
- março 2015 (42)
- fevereiro 2015 (26)
- janeiro 2015 (31)
- dezembro 2014 (48)
- novembro 2014 (27)
- outubro 2014 (36)
- setembro 2014 (39)
- agosto 2014 (26)
- julho 2014 (23)
- junho 2014 (21)
- maio 2014 (23)
- abril 2014 (11)
- março 2014 (6)
- fevereiro 2014 (5)
- janeiro 2014 (4)
- dezembro 2013 (11)
- novembro 2013 (5)
- outubro 2013 (4)
- setembro 2013 (5)
- agosto 2013 (6)
- julho 2013 (7)
- junho 2013 (6)
- maio 2013 (6)
- abril 2013 (11)
- março 2013 (9)
- fevereiro 2013 (4)
- janeiro 2013 (4)
- dezembro 2012 (7)
- novembro 2012 (7)
- outubro 2012 (13)
- setembro 2012 (15)
- agosto 2012 (10)
- julho 2012 (7)
- junho 2012 (4)
- maio 2012 (5)
- abril 2012 (6)
- março 2012 (5)
- fevereiro 2012 (4)
- janeiro 2012 (4)
- dezembro 2011 (5)
- novembro 2011 (23)
- outubro 2011 (19)
- setembro 2011 (1)
Tags
CARF CNPJ Cofins Compensação Contribuição Previdenciária CSLL DCTF eSocial Exportação FGTS Férias ICMS importação Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Física Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto Sobre Serviços INSS IPI IRPF IRPJ IRRF ITCMD ITR Jucesp MP 651/14 multa Parcelamento Parcelamento de Débitos PIS PIS/COFINS PIS/Pasep PPI Precatório Programa de Parcelamento Incentivado Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT Prova de Regularidade Fiscal Refis Reintegra RTT Simples Nacional Sped STF STJ