A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou no último dia 21, o texto do Projeto de Lei (“PL”) 4.319/08 de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual propõe o prazo mínimo de 12 meses para que as empresas possam vender franquias de suas atividades, no mercado. 

A Franquia empresarial, figura jurídica que consiste no sistema por meio do qual a empresa, na qualidade de Franqueadora, assegura ao Franqueado, o uso de marca ou patente de titularidade da Franqueadora, mediante distribuição de produtos e serviços, podendo ainda envolver transferência de know-how e tecnologia, é atualmente regida pela Lei 8.955/94 a qual não prevê prazo mínimo para início da venda de franquia pelas empresas, mas apenas a definição da referida figura jurídica e os elementos mínimos que devem constar nos documentos envolvidos neste tipo de contratação.

A justificativa para a estipulação de prazo mínimo, segundo consta do referido PL, é assegurar ao mercado que a empresa que está se lançando como Franqueadora possui excelência comercial e administrativa, uma vez que o objetivo do Franqueado no negócio é “pular” a etapa do desenvolvimento inicial da empresa e seu firmamento no mercado, de modo que, tão logo inicie suas atividades como Franqueado, já obtenha a experiência e a formatação de um negócio bem sucedido, sendo-lhe conferida a fruição de estrutura comercial e administrativa, desenvolvidas pela empresa Franqueadora.

A proposta do referido PL tramita de forma conclusiva, devendo nos próximos dias, caso não haja a propositura de recurso, seguir para aprovação do Senado.

Priscilla Gonçalves Moreira Turra 
Sênior da Divisão de Consultoria Societária


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>