Recentemente o Ministério da Fazenda aprovou parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que vincula os órgãos administrativos às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Visando dar maior efetividade e segurança a essa medida, no último dia 19 de julho, o Governo Federal editou a Lei 12.844, basicamente ratificando os termos propostos no Parecer.
Na prática, sempre que uma matéria já tiver sido julgada definitivamente por esses Tribunais – com trânsito em julgado – reconhecendo que um tributo é indevido, o Fisco não poderá mais exigi-lo, seja em execução fiscal, seja por meio de auto de infração.

Além disso, a medida autoriza a revisão de ofício pelo Fisco das autuações já existentes, as quais poderão ser canceladas integral ou parcialmente, conforme o caso, e ainda possibilita o direito de restituição de valores indevidamente recolhidos.

Desde 2006 as decisões do STF e do STJ se sujeitam à sistemática dos recursos repetitivos que, em suma, vinculam os demais julgadores e devem ser seguidas por todo o Judiciário no julgamento de casos idênticos.

Além de diminuir o número de recursos com a mesma matéria nos Tribunais Superiores, reduzindo a quantidade de processos judiciais, é certo que a instituição de tal sistemática visou trazer maior segurança aos contribuintes. Não raras vezes tomamos conhecimento de empresas ou pessoas que obtiveram decisões completamente opostas sobre a mesma questão, uma favorável e outra desfavorável.

Porém, se de um lado já se buscava manter alguma segurança no Judiciário, a administração pública, na contramão, continuava a cobrar tributos independentemente da posição do STF e do STJ.

Até então apenas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Tribunal Administrativo de segunda instância) tinha previsão em seu regulamento interno no sentido de aplicar aos seus processos a posição desses Tribunais Superiores. Mas até que o processo chegasse ao CARF, as empresas eram obrigadas a se defender, despender gastos com o processo e manter o débito em seu “conta-corrente”.

Embora não se trate de um favor do Fisco, já que, entre outros, a segurança jurídica é um princípio básico da nossa Constituição Federal, é certo que a nova medida será importante aos contribuintes.

A incerteza prossegue, no entanto, com relação à demora em colocar em prática a Lei nº 12.844 e com relação às matérias que deixarão de ser impugnadas pelo Fisco. Isso porque referida Lei condicionou o cumprimento de suas normas à apresentação, pela Procuradoria, de lista com as matérias que não serão mais discutidas pela RFB.

Questões importantes já foram definidas pelo STF e STJ, como, por exemplo, o PIS/COFINS – importação, prescrição e decadência, PIS/COFINS – Lei 9.718/98, entre outras.

Embora o STF e o STJ já tenham disponibilizado a relação de teses julgadas pela sistemática dos recursos repetitivos, não se sabe a interpretação e extensão que o Fisco dará a determinadas questões, ou ainda, se adotará a mesma relação já disponibilizada pelo Judiciário.

Enquanto aguardamos a publicação da lista pela PGFN – a qual, dizem, será disponibilizada muito brevemente – os contribuintes podem ir fazendo a lição de casa e se prepararem para pedir a baixa ou revisão de débitos, levantamento de eventuais garantias e de créditos a restituir.

Carolina Rota
Gerente da Divisão do Contencioso

 


 

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