Através da Lei n. 12.546/11 e suas posteriores alterações pelas Leis ns. 12.715/12, 12.794/12 e 12.844/13, o Governo deu início ao chamado “Plano Brasil Maior”, com o objetivo de desonerar a folha de salários de determinados segmentos da indústria e de serviços.

Para tanto, foi criada a chamada “Contribuição Previdenciária substitutiva da folha de salários”, que trouxe nova forma de contribuição ao INSS pelas empresas de setores específicos, incidente sobre a receita bruta à alíquota variável de 1% e 2% a depender do segmento de mercado, e não mais à alíquota de 20% sobre o total de remunerações pagas.

As alíquotas desta nova contribuição são menores, o que leva à falsa impressão de que haverá uma redução da carga tributária. No entanto, para muitos contribuintes houve um representativo aumento de tributação, sobretudo pelo fato de que, incluído no cálculo desta “receita bruta”, se encontra um conhecido “vilão” dos Contribuintes, que é o ICMS. Daí muitas discussões se iniciarem no Judiciário.

A inclusão indevida do ICMS na base de cálculo de outros tributos tem se tornado prática comum do Governo, questão esta que há anos tramita pelo Judiciário, a exemplo do que ocorre com o PIS e a COFINS, e que caminha com boas expectativas para os Contribuintes em razão da maioria de votos favoráveis no STF, em vias de solucionar a questão por conta do julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG e da Ação Direta de Constitucionalidade 18.

Ainda, o STF declarou, também por meio de Recurso Extraordinário do Contribuinte, a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – Importação (Lei 10.865/04), entendendo que o conceito de valor aduaneiro não pode compreender o montante referente ao ICMS.

Recentemente, abordando a Lei do Brasil Maior, a Jurisprudência do TRF da 1ª Região reconheceu que a “receita bruta”, base de cálculo da “Contribuição Previdenciária substitutiva da folha de salários”, igualmente não pode comportar o valor relativo ao ICMS, também sob o entendimento de que não há espaço para a inclusão desse imposto no conceito de receita bruta, já que, se alguém fatura o ICMS, esse alguém é o Estado e não o Contribuinte.

No mesmo julgamento, o TRF da 1ª Região decidiu, também, que é possível pleitear a compensação destes valores pagos indevidamente por conta do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária substitutiva, com todos os tributos administrados pela Receita Federal, conforme previsto na Lei n. 9.430/96, o que é um excelente precedente, já que os Contribuintes não ficam adstritos à possibilidade de compensação apenas com as contribuições previdenciárias.

Com esse novo e importante posicionamento Jurisprudencial, as empresas que foram “desoneradas” na folha de salários e passaram a tributar a receita bruta pelas vendas de alguns produtos/serviços, podem, também, buscar no Judiciário o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Substitutiva.

Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão do Contencioso


 

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