A Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Lei Paulista nº. 12.186/2006 e respectiva regulamentação, acabou por flexibilizar a quebra do sigilo bancário, possibilitando o acesso das Receitas Federal e Estadual aos dados bancários das empresas sem a devida autorização judicial. Com isso, solicitações formuladas às administradoras de cartões de crédito e débito para o envio das operações realizadas no Estado tornaram-se rotineiras e popularmente conhecidas como “Operação Cartão Vermelho”.

De posse dessas informações, o Fisco Paulista faz um cruzamento de dados e, ao identificar diferença no valor recolhido x declarado do ICMS, acaba por autuar o contribuinte.

A situação é ainda mais prejudicial às empresas enquadradas no Simples, pois, se verificado que o limite para o enquadramento nesta modalidade fora ultrapassado, apenas com base em tais indícios, o Fisco, prontamente providencia a exclusão do contribuinte desse regime de tributação.

A questão chegou aos Tribunais Superiores, e recentemente, o STJ, na mesma linha do que já vinha sendo adotado pelo TJSP, decidiu que tal procedimento é incorreto, com fundamento no fato de que a lei estadual acabou por inverter a lógica do levantamento do sigilo das operações financeiras e impediu o desenquadramento da empresa do Simples.

Ou seja, como a renúncia ao sigilo das operações de cartões de crédito e débito é requisito para a adesão ao Simples Paulista, a Fazenda, valendo-se dessa imposição, requisita, independentemente de qualquer ordem judicial, as informações financeiras do contribuinte, para então, com o mínimo indício de irregularidade, efetuar o seu desenquadramento e aplicar multas, em total afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A corroborar tal entendimento, a decisão também menciona que a posição do STF segue esta mesma linha de raciocínio, no sentido de que os agentes fiscais apenas estão autorizados a quebrar o sigilo mediante prévia autorização judicial.

Essa decisão, da qual não cabe mais recurso, é um importante precedente para os contribuintes já autuados ou para aqueles que ainda discutem na via administrativa e/ou judicial a legalidade dos procedimentos de investigação, autuação e desenquadramento do Simples, fundamentados apenas, com os dados obtidos na “Operação Cartão Vermelho”.

Paula Colombi Sasdelli
Semi -Senior da Divisão do Contencioso


 

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