Por meio da Solução de Consulta de nº 86, de 26/03/2012, a Receita Federal entendeu que as remessas ao exterior a título de pagamento pela utilização de datacenter, bem como dos serviços de manutenção dos servidores que o formam, não estão sujeitos à incidência do PIS-Importação ou da COFINS-Importação, sob o argumento de que:

  • o montante pago pela utilização dos servidores não representa nem importação de bens, e nem de serviços, mas apenas um aluguel; e
  • o serviço de manutenção dos servidores situados no exterior não produz efeitos no Brasil.

Embora referido entendimento vincule, em regra, apenas o contribuinte que solicitou a consulta, é possível que essas premissas sejam adotadas pelo Fisco aos demais contribuintes em situações similares.

Do ponto de vista prático, referida Solução de Consulta se mostra positiva, tendo em vista que grande parte do empresariado brasileiro contrata serviços localizados em outras nacionalidades para auxiliar suas atividades, como por exemplo, determinados serviços de Tecnologia de Informação. No entanto, faz-se necessária a análise do caso concreto, visto que certas particularidades (software disponibilizado pelo proprietário do datacenter, por exemplo) podem culminar em interpretação diferente.

 

Andrei Maurício de Andrade
Assistente da Divisão de Consultoria


 

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