Mais uma vez o Congresso Nacional volta a acenar para a possibilidade de tributar as grandes fortunas brasileiras. Nos últimos 10 anos, esta é a terceira vez que se retoma a discussão sobre o a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (“IGF”).

Nos anos de 2003 e de 2008, a proposta do Governo consistia, basicamente, em suprimir o texto “nos termos de Lei Complementar” que existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição Federal, que trata do IGF. Na prática, o objetivo era possibilitar a criação de tal tributo por Lei Ordinária, tipo de lei que exige apenas aprovação por maioria simples (25% mais um) dos membros do Congresso Nacional, ou seja, 21 Senadores e 129 Deputados.

Como tal modificação não foi adiante, continua sendo necessária Lei Complementar para a criação do IGF, o que traz como conseqüência a necessidade de sua aprovação pelo voto favorável da maioria absoluta (metade mais um) dos membros do Congresso Nacional, ou seja, 41 Senadores e 257 Deputados.

Por conta disto é que a Base Governista apresentou o Projeto de Lei Complementar PLP nº 130/2012.

Como a Constituição Federal não define o que vem a ser “Grandes Fortunas”, o PLP 130/2012 as classifica como o patrimônio líquido que exceda o valor de 8.000 vezes o limite mensal de isenção para pessoa física do Imposto sobre a Renda, apurado 31 de dezembro de cada ano.

Segundo o texto proposto, o IGF incidirá sobre faixas de Patrimônio Líquido, todas definidas como múltiplos do limite mensal de isenção do IRPF, conforme demonstrado abaixo:

Tomando por base o limite de isenção do IRPF para o ano de 2013 (R$ 1.710,78), as faixas de tributação serão as seguintes:

 

Do Projeto em discussão, alguns pontos chamam a atenção, dentre outros:

  • o fato do artigo 2º do referido Projeto definir como contribuintes não só Pessoas Físicas brasileiras, como também Pessoas Físicas ou Jurídicas domiciliadas no exterior em relação ao Patrimônio Líquido possuído no Brasil. O que assusta, aqui, é a amplitude do conceito de Patrimônio Líquido (bens e direitos de qualquer natureza, segundo o texto do Projeto), visto que sua interpretação isolada pode dar ensejo à tributação, pelo IGF, de capital produtivo (e.g. participações societárias detidas por estrangeiros em empresas constituídas no Brasil); e
  • no caso de patrimônio imobiliário, a possibilidade do Governo definir o montante da fortuna do contribuinte, tendo em vista que o valor dos imóveis será definido a partir da avaliação feita pelos Municípios, ou seja, o valor venal para fins de incidência do IPTU.

O IGF não é um tributo muito comum. Não são muitos os países que o instituíram pelo fato de não ser representativo em termos de arrecadação, aliado à “fuga de capitais” que ele provoca. Mesmo assim, em razão de sua fúria arrecadatória, o Governo empenha esforços para criar mais este tributo, quando poderia muito bem dedicar seu tempo para simplificar e reduzir a carga tributária brasileira, bem como eliminar parte das obrigações acessórias, tornando, assim, a indústria nacional mais competitiva.

Pelo sim, pelo não, conveniente se faz pensar em planejamento patrimonial e sucessório.

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria


 

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