Na solução de consulta n.º 09 de 2013 o Fisco emitiu posicionamento restritivo para a tomada de créditos de PIS e COFINS e entendeu que os recursos despendidos pelas empresas com seguro de cargas, como também com rastreamento de mercadorias, não conferem direito a crédito para as referidas contribuições.

No entender da RFB, os dispositivos legais que regulam o PIS e a COFINS na sistemática não-cumulativa estabelecem um rol restritivo de desembolsos que geram direito a crédito.

Assim, a RFB interpretou que apenas haveria direito de crédito para abatimento do PIS e da COFINS devidos, os dispêndios considerados como insumos ou as despesas que integrariam custo de ativos imobilizados, e que seguro e rastreador não se enquadram em tais conceitos.

Tal entendimento implica, na prática, que os prestadores de serviços do ramo do transporte, ou mesmo empresas que possuam frotas próprias, não mais poderão tomar créditos de PIS/COFINS utilizando-se de tais gastos, o que tornará a prática desta atividade ainda mais onerosa.

Em contrapartida a esse posicionamento restrito, pode-se questionar no âmbito administrativo ou judicial, afastando a interpretação inadequada do Fisco pelo fato de que referidos dispêndios são essenciais para as atividades comerciais e, assim, o conceito de insumo previsto nos normativos que regulam o PIS e a COFINS deve se amoldar aos tipos de atividades.

Desta maneira, além dessas despesas permitirem a formação das receitas que serão tributadas por essas contribuições (o que esvazia o conteúdo da não-cumulatividade), o legislador não trouxe rol taxativo de serviços ou bens sujeitos ao crédito, não cabendo o fisco trazer interpretações restritivas.


Andrei Maurício de Andrade
Assistente da Divisão de Consultoria


 

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