Na solução de consulta n.º 09 de 2013 o Fisco emitiu posicionamento restritivo para a tomada de créditos de PIS e COFINS e entendeu que os recursos despendidos pelas empresas com seguro de cargas, como também com rastreamento de mercadorias, não conferem direito a crédito para as referidas contribuições.

No entender da RFB, os dispositivos [...]

Por meio da Solução de Consulta de nº 86, de 26/03/2012, a Receita Federal entendeu que as remessas ao exterior a título de pagamento pela utilização de datacenter, bem como dos serviços de manutenção dos servidores que o formam, não estão sujeitos à incidência do PIS-Importação ou da COFINS-Importação, sob o argumento de que:

o [...]

Em recente decisão que atingirá todos os casos dessa mesma matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as receitas de variação cambial decorrentes de contratos de exportação não deverão sofrer a tributação do PIS e da COFINS.

Esse entendimento, que foi proferido por unanimidade pelos Ministros do STF, se deu diante de apreciação de processo [...]

Considerando a amplitude que o regime de substituição tributária atingiu, é cada vez mais comum que empresas adquiram mercadorias tributadas pelo ICMS-ST, de forma que seu preço de aquisição já vem acrescido de todo o ICMS que, presumidamente, incidiria nas subsequentes operações realizadas dentro de determinado Estado.

Na prática, entretanto, parcela dessas mercadorias é comercializada [...]

Em junho de 2012 foi instituído o Censo anual de capitais estrangeiros no país, obrigatório às pessoas jurídicas que se enquadrem nas condições especificadas pela Circular Bacen 3.602/2012.

O Censo aplica-se às pessoas jurídicas com sede no Brasil, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) em montante [...]

Mais uma vez o Congresso Nacional volta a acenar para a possibilidade de tributar as grandes fortunas brasileiras. Nos últimos 10 anos, esta é a terceira vez que se retoma a discussão sobre o a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (“IGF”).

Nos anos de 2003 e de 2008, a proposta do Governo consistia, [...]

Valor Econômico Online 04/07/2013

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  –  O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por descumprimento das obrigações acessórias – Ficha de Conteúdo Importado e nota fiscal com preço da mercadoria importada – instituídas pelo Ajuste [...]