Em recente julgamento, o STF afastou a cobrança do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em importação de equipamentos, realizada por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos.

No caso analisado, uma clínica de radiologia importou equipamentos para uso próprio, como consumidora final.

Via de regra, na importação de mercadorias, além do imposto de importação, PIS, COFINS e ICMS, o Fisco também exige o pagamento do IPI.

O tema é bastante conhecido pelo Supremo e, em outras oportunidades, firmou entendimento favorável aos contribuintes afastando a cobrança do IPI nas importações de mercadorias para uso próprio.

No tocante ao ICMS, a questão chegou a ser pacificadaem Súmula. Ocorreque, em uma das costumeiras manobras governamentais, o Congresso Nacional conseguiu alterar a Constituição Federal autorizando expressamente a tributação do ICMS nas importações.

Porém, com relação ao IPI, não há nada na Constituição Federal que permita a tributação e, nessa linha, o STF declarou sua inconstitucionalidade.

Basicamente o STF entendeu indevida a exigência porque a empresa não é contribuinte habitual do IPI e a mercadoria importada não foi destinada à comercialização ou à indústria.

Para o Ministro que analisou o caso, Dias Toffoli, não basta a mera entrada da mercadoria em território nacional para permitir a exigência do imposto, uma vez que o IPI na importação somente pode ocorrer quando o importador é estabelecimento comercial ou industrial que objetiva a sua exploração econômica.

Quando a importação é feita por consumidor final, seja este pessoa física ou jurídica, inexiste a exploração econômica e, portanto, não se pode falar tributação pelo IPI.

A novidade desta recente decisão é que o caso envolve pessoa jurídica, enquanto que os demais precedentes da Corte sobre o IPI sempre trataram de importações realizadas por pessoas físicas, questão que, inclusive, será apreciada pelo Plenário do Supremo, em sede de repercussão geral, ou seja, a decisão a ser proferida terá efeito vinculante a todos os outros processos que discutem a mesma matéria.

A Procuradoria da Fazenda Nacional já noticiou que continuará discutindo a matéria até que o STF consolide sua posição em repercussão geral. Sendo assim, o processo envolvendo pessoa jurídica também deve chegar ao Plenário do Supremo.

Enquanto isso não acontece, aqueles que se enquadram nessa situação devem considerar a possibilidade de discussão judicial avaliando o impacto financeiro sobre essas importações, e o benefício a ser obtido com a recuperação de valores eventualmente já recolhidos indevidamente.

Carolina Rota
Gerente da Divisão do Contencioso


 

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