O Plenário do STF vem, aos poucos, demarcando o raciocínio que pautará as grandes disputas de PIS/COFINS. Dessa vez, por maioria de votos, o Tribunal reconheceu o direito dos exportadores de excluírem da base de cálculo das referidas contribuições os valores recebidos a título de ICMS por conta da cessão de créditos decorrentes da exportação.

Vale lembrar, como forma de incentivar as exportações, que a Constituição Federal proíbe a incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, ou seja, referidas operações estão imunes dessa tributação.

Em complemento a este direito dos exportadores, a Constituição Federal também garante a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o que acaba gerando para estes contribuintes o acúmulo de créditos de ICMS.

A LC nº 87/96, por sua vez, ao determinar as regras gerais do ICMS, permite aos Estados autorizarem aos exportadores a cessão desses créditos a terceiros.

Para a Fazenda Nacional, os valores advindos dessa cessão constituem receita do exportador e, portanto, tributáveis pelo PIS/COFINS.

Contudo, levada a questão ao Plenário do STF, os Ministros entenderam que os valores recebidos pelos exportadores por conta dessa cessão configuram, na verdade, mera recuperação do ônus econômico advindo da incidência do ICMS de suas operações, sob pena de tornar sem efeito a regra da imunidade.

Isso porque os exportadores assumem o ônus do ICMS nas operações anteriores, porém nem sempre podem dar vazão a estes créditos. Nesse contexto, a cessão dos créditos é apenas a forma encontrada pela norma para operacionalizar e tornar efetiva a regra da imunidade, não sendo, portanto, efetiva receita tributável do exportador.

O dado importante desse julgamento é de que o tributo foi analisado sob o enfoque da capacidade contributiva do contribuinte e não apenas sob o conceito contábil de receita. Essa linha de raciocínio, inclusive, vem prevalecendo no julgamento de outra tese pendente no STF, qual seja, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS incidente nas operações internas e que já conta com seis votos favoráveis aos contribuintes.

Com base na decisão, os exportadores devem atentar para as futuras cessões de créditos de ICMS, bem como as realizadas nos últimos cinco anos, a fim de avaliar a propositura de medida judicial visando a restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/COFINS com os demais tributos administrados pela RFB.

     Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>