Fruto de forte pressão por parte do empresariado, a revogação do Ajuste SINIEF nº 19/12 trouxe consigo a promessa de solucionar os problemas gerados pela entrada em vigor da Resolução nº 13/12, principalmente no que diz respeito ao preenchimento e entrega da FCI.
No entanto, uma leitura atenta da nova norma (Convênio ICMS nº 38/13) que regula a mencionada Resolução seguramente gerará frustração aos contribuintes, sobretudo naqueles que almejavam a simplificação ou, para os mais otimistas, revogação da FCI.
- Sigilo Comercial – “Abertura” da margem de lucro
Muito embora o Convênio ICMS nº 38/13 seja, de fato, um alento às empresas comerciais, na medida em que as desobriga de informar o valor pelo qual importou determinada mercadoria no corpo da NF de sua respectiva revenda, tal norma não traz clareza quanto à situação dos industriais.
Isso porque a ausência do valor da parcela importada na NF de venda de determinado produto, outrora exigido pela legislação, não implica, necessariamente, na garantia do sigilo comercial do industrializador, uma vez que tal informação ainda constará na FCI, cuja acessibilidade dos dados constantes em tal declaração ainda não foi definida.
Ou seja, há uma tendência de que os contribuintes continuem buscando esclarecimentos junto ao Fisco quanto ao sigilo das informações constantes na FCI e, caso elas sejam abertas ao público em geral, recorram ao judiciário.
- Entraves comercias e operacionalização da FCI
Tal impasse já tem gerado resultado prático no relacionamento entre empresas, na medida em que fornecedores têm deixado de informar, com base em liminares, o valor da parcela importada na NF de venda, ocasionando um efeito em cadeia negativo no cálculo do CI e elaboração da FCI dos compradores, cujo apuração/preenchimento depende das informações do fornecedor.
A exemplo do antigo Ajuste, o Convênio também é omisso quanto a tal realidade.
- Conceito de “Conteúdo de Importação” e “Parcela Importada” (CI)
O Convênio não é coerente ao estabelecer quais valores deveriam ser extraídos do cálculo do valor da parcela importada, deixando de considerar, a nosso ver, componentes do custo de importação de determinado bem (frete do porto até o estabelecimento da empresa, p.ex.) o que, em última análise, pode alterar o CI apurado e, consequentemente, a alíquota adotada.
- FCI
Apesar de flexibilizada e mais uma vez prorrogada, a FCI ganhou periodicidade e ainda causa dúvida junto aos contribuintes quanto à obrigatoriedade de sua entrega quando relacionada a produtos cujo CI seja inferior a 40%. Além disso, a legislação trouxe a possibilidade de os Fiscos estaduais exigirem tal obrigação nas operações internas, confrontando as disposições da própria Resolução nº 13/12.
- Forma de cálculo do Conteúdo de Importação (CI)
Como se sabe, para apurar o CI, cuja finalidade é a definição de qual alíquota aplicar na operação interestadual (4%, 7% ou 12%), o contribuinte deve, de acordo com a legislação, apurar o ICMS. Para tanto, é necessário que se defina qual alíquota aplicar, o que causa complicações técnicas e insegurança ao contribuinte, uma vez que a apuração do CI tem como objetivo justamente definir qual alíquota é a apropriada à operação.
Nesse contexto, considerando que o CI é parte essencial da FCI, pode-se argumentar que seu caráter incerto e ilíquido teria o condão de afastar a obrigação da entrega da própria FCI.
Fica claro, portanto, que apesar das promessas de simplificação, as obrigações geradas com o intuito de solucionar a “Guerra dos Portos” têm ocasionado uma série de complicações junto às empresas, sendo essencial os contribuintes realizarem estudos no sentido de organizar suas operações de acordo com nosso ordenamento jurídico e sua realidade estrutural, sob pena de permanecerem reféns de abusos e devaneios engendrados por parte dos órgãos fiscais.
Thiago Garbelotti
Gerente da Divisão de Consultoria
