Prezados Clientes e Amigos,

Informamos que o Estado de São Paulo prorrogou as adesões ao programa para pagamento e parcelamento de débitos de ICMS para o dia 31/08/2013.

Foi determinado ainda que débitos inscritos em dívida ativa e em execução fiscal não podem ser desmembrados, ou seja, a adesão deverá ser integral.

Outra novidade é [...]

Conforme dispõe o próprio texto constitucional, a família é a base da Sociedade e, portanto, possui proteção especial da lei. Desta forma, como o número de casais que passam a viver juntos é cada vez maior, é importante atentar sobre algumas das conseqüências e reflexos da dissolução dessa vida compartilhada, mais conhecida como União Estável.

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O Plenário do STF vem, aos poucos, demarcando o raciocínio que pautará as grandes disputas de PIS/COFINS. Dessa vez, por maioria de votos, o Tribunal reconheceu o direito dos exportadores de excluírem da base de cálculo das referidas contribuições os valores recebidos a título de ICMS por conta da cessão de créditos decorrentes da exportação.

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Em recente julgamento, o STF afastou a cobrança do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em importação de equipamentos, realizada por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos.

No caso analisado, uma clínica de radiologia importou equipamentos para uso próprio, como consumidora final.

Via de regra, na importação de mercadorias, além do imposto de importação, PIS, COFINS [...]

Por meio de recente Parecer publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Fisco reafirmou entendimento de que não há isenção tributária para o Imposto de Renda no recebimento de dividendos que excederam o lucro fiscal, apurado antes dos ajustes às normas contábeis internacionais.

Para rememorar, a partir de 31 de Dezembro de [...]

Fruto de forte pressão por parte do empresariado, a revogação do Ajuste SINIEF nº 19/12 trouxe consigo a promessa de solucionar os problemas gerados pela entrada em vigor da Resolução nº 13/12, principalmente no que diz respeito ao preenchimento e entrega da FCI.

No entanto, uma leitura atenta da nova norma (Convênio ICMS nº [...]