Recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais relativizou o conceito de impenhorabilidade de bem de família, trazido pela Lei 8.009/1990. De acordo com a referida Lei, considera-se residência impenhorável um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, o STJ, visando proteger o direito fundamental à moradia, com base na Constituição Federal, decidiu que dois imóveis podem, simultaneamente, serem considerados impenhoráveis. No caso em questão, o devedor é proprietário de 02 imóveis, residindo em um destes, enquanto que no outro residem suas duas filhas e a mãe destas, que não teria sido casada com o devedor. Após o reconhecimento de impenhorabilidade de ambos os imóveis em primeira instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão, sob o entendimento de que a relação concubinária mantida entre o devedor e a mãe de suas filhas não poderia ser considerada entidade familiar. No entanto, o STJ reformou a decisão, sob o entendimento de que a lei visa não somente a proteção do casal, mas da família em sentido amplo, que deve considerar as alterações sociais. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, deve-se resguardar o direito à moradia, bem como não se deve levar em consideração a origem do relacionamento dos pais, que não interfere no presente caso, mas sim a proteção às filhas que, segundo a Constituição Federal, possuem os mesmos direitos daqueles nascidos dentro do casamento, assim como dos adotados.

Por Priscilla Gonçalves Moreira Turra – Sênior da Divisão de Consultoria Societária

 


 

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