A Taxa é uma das espécies de tributo previstas na Constituição Federal, sendo que sua instituição pode se dar em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização) específico por parte do Estado ou em contraprestação a um serviço público específico e divisível.

A Lei 9.960/00, dentre outras disposições, instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cuja arrecadação é revertida a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

A TSA é cobrada por valores fixos estabelecidos de acordo com certos parâmetros, podendo ultrapassar a quantia de R$ 15.000,00 por operação.

Ocorre que a legitimidade da exigência da TSA é controvertida e vem sendo constantemente questionada junto ao Poder Judiciário, dado que a lei que a instituiu trouxe previsão genérica de qual seria a atividade estatal que permitiria a cobrança.

Nesse sentido, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a inconstitucionalidade da TSA, firmando o posicionamento deste tribunal sobre o tema.

Embora referida questão ainda não tenha sido submetida ao STF, há importantes precedentes no sentido de que se não há uma definição concreta em lei de qual é a atuação estatal que enseja a tributação, não é possível afirmar-se que a taxa encontra-se legalmente estabelecida.

Dessa forma, enquanto não houver o reconhecimento da inconstitucionalidade da TSA pelo STF, a exigência da taxa permanece válida, podendo ser afastada somente por decisão judicial específica para cada contribuinte.

Os contribuintes que optarem por questionar a TSA judicialmente poderão, além de pleitear o direito a deixar de recolhê-la, requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, o que, a depender do volume e valor das operações, pode representar um benefício econômico expressivo.


Maurílio Freitas Maia
Sênior da Divisão do Contencioso


 

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