Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, as operações interestaduais com mercadorias importadas passaram, como regra, a ter alíquota de 4%.
A par das diversas incertezas e irregularidades da própria Resolução, problemas vieram com as regulamentações posteriores, sendo duas novas obrigações impostas aos contribuintes: (i) a necessidade de informação nas notas fiscais do valor e do conteúdo da importação da respectiva mercadoria (ii) e a entrega ao Fisco da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.
A primeira obrigação, informar o valor e o conteúdo de importação nas notas fiscais, trouxe inúmeros questionamentos judiciais que foram apresentados pelos contribuintes, uma vez que tal exigência viola direitos fundamentais, como o sigilo comercial e a livre concorrência, já que a divulgação do preço acaba por revelar a margem de lucro das empresas e fragilizar a competitividade, estratégias e relações comerciais.
Enquanto a jurisprudência se firma em prol dos contribuintes, e apesar das notícias de que o governo revogaria essa obrigação, até o momento nada se concretizou nesse sentido e a exigência continua valendo desde janeiro, lembrando que o argumento de que não haverá grandes autuações dado o “caráter orientador da fiscalização” quanto ao cumprimento dessa obrigação findou em 01/05/13, mesma data em que a FCI passou a ser obrigatória.
Além da questão operacional que envolve o cumprimento dessa obrigação, com os custos de pessoal e de implantação de sistema adequado aos requisitos impostos pelo CONFAZ, as incertezas iniciais quando da instituição da norma continuam sem quaisquer esclarecimentos pelo CONFAZ, especialmente no tocante ao cálculo do Conteúdo de Importação e quanto à manutenção da alíquota de 4% nas subsequentes saídas interestaduais.
Outros aspectos pontuais de cada atividade ou operação também serão afetados diretamente e, muitas vezes, poderão implicar no ajuste das margens praticadas, na revisão de procedimentos e na adoção de medidas que viabilizem o cumprimento das novas regras.
A maioria dos Estados, na contramão das expectativas do mercado de que as novas exigências vindas com a Resolução nº 13 seriam revogadas, incluíram as novas obrigações nos seus respectivos regulamentos do ICMS e disponibilizaram o programa validador da FCI. São Paulo, por exemplo, liberou o programa para testes desde março.
Tal fato sinaliza que o Fisco não fará “vista grossa” quanto ao cumprimento dessas obrigações e, sendo o caso, aplicará as penalidades previstas na legislação, as quais, como notoriamente é sabido, não raras vezes são extremamente elevadas.
Diante desse cenário, é imprescindível que as empresas se organizem para atender aos inúmeros requisitos que envolvem o cumprimento dessas obrigações ou se resguardem com medidas seguras, a fim de evitar eventuais prejuízos ao seu negócio, desgastes em suas relações comerciais ou futuros questionamentos fiscais.
Carolina Rota
Gerente do Contencioso Tributário
