Além das condições estabelecidas nos atos societários (contratos e estatutos sociais), decorrentes de imposição legal ou livre convenção entre os Sócios, a Lei das Sociedades por Ações possibilita aos acionistas a celebração de Acordo de Acionistas, instrumento hábil para viabilizar a boa convivência entre estes, a qualidade na administração da sociedade e a gestão empresarial.

Embora a previsão legal esteja contida na Lei das Sociedades por Ações, é possível a adoção deste instrumento também na Sociedade Limitada, na forma de Acordo de Sócios/Quotistas.

O Acordo de Acionistas estabelece regras que trazem segurança à Sociedade, assim como maior controle e transparência dos atos praticados tanto pelos órgãos de administração como pelos acionistas/sócios, conforme o caso, estabelecendo a ilicitude de determinados atos e a forma de punição daquele que descumprir as disposições contidas no Acordo, Contrato Social e demais documentos celebrados entre os acionistas/sócios da Sociedade, que pode consistir em aplicação de penalidade e até mesmo caracterização de falta grave, configurando justa causa à exclusão do infrator, da Sociedade.

Destacam-se como de suma importância para constar no Acordo de Acionistas, a título exemplificativo, as cláusulas que tratam de: voto (seja acompanhamento por bloco de acionistas/sócios/empresas, ou até mesmo a forma como se operarão as deliberações sociais; requisitos de instalação, funcionamento e validade das deliberações adotadas em assembléias e reuniões de sócios; a forma de eleição de administradores e demais membros dos órgãos sociais como o Conselho de Administração e Conselho Fiscal; políticas de vedação à contratação de parentes, amigos e correlatos; política de adoção de regime matrimonial para prevenção de ingresso de cônjuges e companheiros na Sociedade, nos casos de divórcio, separação ou falecimento dos acionistas/sócios; estabelecimento de condições pertinentes a direito de preferência para aquisição de ações/quotas na hipótese de sua alienação; acompanhamento pelos acionistas/sócios minoritários quando da retirada dos majoritários, bem como acompanhamento na subscrição de novas ações/quotas, evitando a diluição da participação dos demais acionistas/sócios; vedação à concorrência pelos acionistas/sócios em relação às atividades desenvolvidas pela Sociedade; dentre outras hipóteses importantíssimas que possam surgir ao longo da manutenção da Sociedade e que possam atrapalhar o desenvolvimento de suas atividades.

O Acordo de Acionistas evita, em muitos casos, a contaminação do negócio e o encerramento da empresa por questões de ordem negocial ou pessoal, posto que preestabelecerá em seu bojo a solução para eventuais conflitos oriundos da relação societária.

Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária


 

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