Prezados Clientes e Amigos,

Após mais de 12 anos de discussão sobre a disputa envolvendo os lucros apurados pelas coligadas e controladas no exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento, em plenário, de dois recursos extraordinários, um deles com repercussão geral, e retomou o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, cujos resultados influenciarão diversos processos em todo o país.

A disputa aborda assunto de suma importância, vez que alcança todas as pessoas jurídicas nacionais que possuam empresas coligadas ou controladas no exterior, e repercutirá em demais ações judiciais e administrativas sobre o tema, como também na legislação que rege a tributação de lucros no exterior, notadamente a Medida Provisória 2.158-35/2001.

Argumenta-se, nessa ação, o conceito constitucional de renda, bem como o momento da disponibilidade jurídica (versus a disponibilidade econômico-financeira) de renda auferida no exterior.

Após muita discussão e levando em consideração os votos já proferidos na ADI, os quais, no entender dos Ministros, não chegam a um desfecho conclusivo do que efetivamente foi declarado inconstitucional, já que parte dos Ministros declara a inconstitucionalidade da norma, a Min. Ellen Gracie declara a inconstitucionalidade parcialmente somente com relação às coligadas e o Min. Joaquim Barbosa restringe a inconstitucionalidade às coligadas não situadas em paraísos fiscais, ficou decidido que a proclamação do resultado da ADI ficará para a próxima semana.

Ainda que os Ministros Joaquim Barbosa e Teori Zavascki tenham proferido votos nos Recursos Extraordinários, o Plenário irá aguardar a proclamação do resultado da ADI para retomar o julgamento dos recursos extraordinários, tendo em vista o efeito erga omnes da ADI.

Atenciosamente,

Simone Campetti Bastian
Lucas de Moraes Monteiro
Ana Lucia Sampaio Martinez


 

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