Muito embora o debate sobre medidas destinadas ao combate à Guerra Fiscal venha se destacando no noticiário, não há qualquer sinal de um consenso dos Estados quanto ao tema, pelo contrário.

Publicado recentemente, o Decreto Estadual nº 58.918/13 determina que nas operações interestaduais envolvendo mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, as empresas adquirentes paulistas deverão recolher, ao Estado de São Paulo, o valor correspondente ao incentivo concedido por outro Estado.

Por meio do mencionado Decreto, o governo paulista, ao invés de glosar os créditos nas operações interestaduais incentivadas sem anuência do CONFAZ, o que, diga-se de passagem, já foi declarado inconstitucional pelo STF, passou a cobrar do adquirente paulista o ICMS correspondente ao valor do benefício concedido por outro ente da Federação, incorrendo, mais uma vez, em patente inconstitucionalidade.

Ao cobrar para si o ICMS que deixou de ser exigido por outro Estado, o governo paulista vai de encontro à partilha da competência tributária, segundo a qual o sujeito ativo nas operações interestaduais é o Estado de origem da mercadoria, restando ao Estado de destino apenas e tão somente o diferencial de alíquota.

Nesse passo, ao exigir parcela do imposto que fora objeto de renúncia por outro Estado, São Paulo incorre em flagrante enriquecimento ilícito, além de violar uma série de princípios e dispositivos constitucionais, a exemplo do princípio da estrita legalidade, segundo o qual é vedado aos Estados exigirem impostos sem lei específica para tanto.

Em resumo, trata-se da explícita continuidade da Guerra Fiscal do ICMS, cujos reflexos (possibilidade de apreensão de mercadorias nas barreiras, aumento do custo das operações interestaduais, etc) recaem exclusivamente sobre o contribuinte, razão pela qual é de suma importância que as empresas analisem detidamente os efeitos do novo Decreto sobre suas operações e, caso seja necessário, ingressem com competente medida judicial.

Thiago Garbelotti
Gerente da Divisão de Consultoria


 

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