Prezados Clientes e Amigos,

Na última sexta-feira (dia 5), os secretários das fazendas estaduais, em reunião do CONFAZ, reuniram-se com o secretario executivo do Ministério da Fazenda da União.

De acordo com as informações divulgadas na mídia, a preocupação central do CONFAZ foi a redução gradativa da alíquota interestadual de ICMS para 4% (para quaisquer mercadorias), sendo que não se chegou a um consenso. Foram apresentadas propostas alternativas por alguns estados, as quais serão analisadas pelo Governo Federal.

Quanto a obrigação acessória de divulgar o valor e o conteúdo dos materiais importados nas notas fiscais, aparentemente o tema sequer foi abordado, de forma que, até o momento, resta mantida a exigência, que segundo entendimento divulgado pelo CONFAZ, está em vigor desde 01/01/2013 e os contribuintes que estiverem descumprindo a norma estão sujeitos às penalidades aplicáveis.

Atenciosamente,
Fernando G. M. Mourão
Fabio de Almeida Garcia
Maurilio Freitas Maia


 

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