Após a iniciativa popular que reuniu mais de um milhão e meio de assinaturas, restou publicada a Lei nº 12.741, de 08 de agosto de 2012, a qual determina que, a partir de junho de 2013, o consumidor seja informado por meio de discriminação em documentos fiscais ou equivalentes acerca do valor aproximado da totalidade dos tributos embutidos no preço final de cada produto comercializado ou serviço prestado, observando-se, inclusive, a hipótese de regime jurídico tributário diferenciado do respectivo fabricante, varejista e prestador de serviço.

Pretende-se com tal medida conscientizar os brasileiros acerca da vasta carga tributária por eles suportada, de maneira a lhes fornecer subsídios para efetivamente exigirem de seus representantes o retorno dos valores arrecadados pelos cofres públicos em prol de toda a população.

Todavia, embora ninguém possa negar o evidente progresso sociocultural envolvido por trás da publicação da referida norma, algumas de suas previsões acabam por gerar um cenário de insegurança e indefinição no campo do Direito Tributário e do Consumidor, e na prática o cumprimento da nova norma pode não ser tão simples quanto pretende fazer crer a legislação.

Um exemplo disso foi o veto presidencial ao dispositivo que proibia a utilização das informações constantes na nota fiscal como instrumento de confissão de dívida (§4º do artigo 1º da Lei nº 12.741/2012), de maneira que não existem óbices ao cruzamento destas informações com as declaradas ao Fisco, o que pode vir a gerar, certamente, autuações indevidas.

Outro ponto bastante controvertido é a previsão genérica acerca da possibilidade de o contribuinte disponibilizar tais informações em um painel fixado em seu estabelecimento comercial. Neste caso, a lei não deixa claro se a utilização do painel substitui a discriminação em documentos fiscais ou se é apenas um complemento a esta nova obrigação.

Em situações como essa, ou os contribuintes aguardam a publicação de ato que regulamente tal previsão, na expectativa que isto ocorra antes de junho de 2013, época em que a Lei nº 12.741/2012 deverá começar a ser cumprida, ou se antecipa e formula consultas ao Fisco.

Mas não é só. Além de toda a implementação de um novo sistema para atendimento da nova Lei, o descumprimento dessa norma pode ensejar a aplicação de penalidades que variam do pagamento de uma multa até a suspensão no fornecimento do produto ou serviço, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em todas as áreas do direito.

Nesse contexto, é válida uma análise detalhada e antecipada das disposições trazidas pela Lei nº. 12.741/2012 e, para aqueles que se sentirem prejudicados, é possível buscar o amparo judicial.

Bruna Aline Zellinda Maccari
Semi-sênior da divisão do contencioso tributário


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>