Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. Os importadores, porém, não podem utilizar os créditos do imposto.

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais). Ela tem validade legal para quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes.

A isenção e a suspensão do IPI foram regulamentadas pelo Decreto nº 7.212 (artigos 81, inciso III, e 84), de 15 de junho de 2010. Mais de cem países fazem parte do GATT. Entre eles, Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Estados Unidos, Emirados Árabes e China.

De acordo com a solução de consulta, em razão do benefício fiscal, o importador de produtos de países que fazem parte do GATT deve anular na escrita fiscal os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro, se as mercadorias forem remetidas à Zona Franca de Manaus com isenção ou suspensão do imposto. Esses créditos poderiam ser usados para reduzir o valor do IPI devido em operações futuras.

“Tem empresa que é autuada pela Receita Federal por manter o crédito, apesar da suspensão tributária, porque isso é possível em relação ao produto nacional que vai para a Zona Franca”, diz o consultor Leonardo de Almeida, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria. Segundo ele, o texto do tratado internacional não fala a respeito de créditos de IPI. “E a lei que autoriza a manutenção dos créditos não diferencia se a mercadoria tem que ser nacional ou importada.”

Como não há ainda decisões judiciais que pacifiquem a questão, o contribuinte fica à mercê da interpretação da Receita, segundo advogados. THIAGO GARBELOTTI, do escritório BRAGA E MORENO CONSULTORES E ADVOGADOS, discorda do entendimento da solução de consulta. “Diferentemente do ICMS, para o qual a Constituição Federal vedou expressamente o aproveitamento de créditos relacionados às saídas isentas ou não tributadas, o texto constitucional não traçou qualquer vedação para o IPI”, afirma o tributarista.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2013 – DOU Seção I 01/04/2013
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA: IPI. REMESSA DE PRODUTOS NACIONALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO E SUSPENSÃO. GATT. A isenção e a suspensão do IPI previstas nos arts. 81, III, e 84 do Regulamento do IPI – RIPI, relativas à remessa de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus – ZFM, também se aplicam aos produtos estrangeiros originários de países signatários do GATT ou de outros países que tenham aderido a esse acordo. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. REMESSA DE PRODUTOS NACIONALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. O importador de produtos originários de países signatários do GATT, ou de outros países que tenham aderido a esse acordo, deve anular em sua escrita fiscal, mediante estorno, os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos referidos produtos, se remetê-los à ZFM com a isenção e a suspensão de IPI previstas nos arts. 81, III, e 84 do RIPI.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 98 e 111; GATT, art. III, § 2º; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Lei nº 8.387/1991, art. 4º; Lei nº 4.502/1964, art. 25, § 1º; RIPI, arts. 81, III, e 84; e PN CST nº 40/1975.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe


 

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