A Lei 12.737/2012 referente aos delitos informáticos, informalmente apelidada “Lei Carolina Dieckmann”, entrou em vigor em abril deste ano e vem gerando controvérsias com relação à sua aplicação. O artigo 154-A da referida lei dispõe que apenas configurará crime, a invasão a dispositivo mediante violação indevida de mecanismo de segurança. Assim, a princípio, não configurará crime o acesso/invasão a equipamento que não estiver protegido por senha ou outro mecanismo de segurança válido. Considerando ser a lei recente, enquanto não há um posicionamento sedimentado de nossos tribunais neste sentido, para evitar maiores danos e exposição indevida a dados do proprietário do equipamento, é recomendável que, antes de entregá-lo para análise/recuperação de dados, proceda à celebração de contrato em que sejam estipulados os exatos termos e permissões do acesso aos arquivos, responsabilizando o infrator.

Por Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária


 

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