O Código Civil vigente, diferentemente do antigo Código de 1.916, permite que os cônjuges, ao longo da vigência matrimonial, alterem o regime de bens adotado quando da celebração do casamento.

Este procedimento, no entanto, apenas é permitido em âmbito judicial, mediante a propositura de ação, cujo pedido deverá ser fundamentado e justificado, demonstrando ao Juiz que em nada prejudica direitos de terceiros.

Há divergência entre os Juízes no que se refere aos motivos que justificariam a alteração do regime de bens, no entanto, em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu importante precedente para que o empresário possa realizar a alteração de seu regime de bens.

Isto porque, em ação proposta por determinado casal em Minas Gerais, ficou reconhecido o direito de alterar o regime de bens sob a alegação de que o marido estaria iniciando atividades empresariais que, do ponto de vista da esposa, poderiam colocar em risco o patrimônio do casal.

Tendo o Ministério Público recorrido de tal decisão, os autos foram levados a julgamento perante o STJ, que reconheceu ser a alegação do casal motivo plausível para a alteração do regime de bens, preservando assim o casamento.

No caso em comento, havia a particularidade de que o matrimônio ocorreu sob a vigência do antigo Código Civil, que não permitia a alteração do regime de bens. Contudo, considerando que os motivos que ensejaram o pedido se iniciaram após a vigência do atual código, entendeu o STJ pela autorização da referida alteração pleiteada, mediante aferição da situação financeira do casal, no que se refere a eventuais débitos perante terceiros.

De acordo com a Constituição Federal, a família é a base da sociedade e merece especial atenção do Estado. A decisão do STJ visou à preservação do matrimônio e do patrimônio construído em conjunto pelo casal, que não será afetado pelas atividades desenvolvidas pelo empresário.

Independentemente da época de celebração do casamento, tal decisão é de extrema importância aos empresários, posto que possibilita a preservação do patrimônio mantido em comum, em razão de casamento, paralelamente às atividades empresariais, sem que conflitem entre si. 

Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária


 

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