A Lei 12.737/2012 referente aos delitos informáticos, informalmente apelidada “Lei Carolina Dieckmann”, entrou em vigor em abril deste ano e vem gerando controvérsias com relação à sua aplicação. O artigo 154-A da referida lei dispõe que apenas configurará crime, a invasão a dispositivo mediante violação indevida de mecanismo de segurança. Assim, a princípio, não configurará [...]

CONVITE CAFÉ DA MANHÃ
“IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
ASPECTOS ATUAIS”

Data: 09 de maio de 2013 das 8:30 as 11:00 horas
Local: Auditório B&M – Avenida Eusébio Matoso, 1375 – 1º. Andar
Taxa de inscrição: R$ 300,00

Nessa ocasião, a B&M oferecerá a oportunidade de atualização, [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Na última sexta-feira (dia 5), os secretários das fazendas estaduais, em reunião do CONFAZ, reuniram-se com o secretario executivo do Ministério da Fazenda da União.

De acordo com as informações divulgadas na mídia, a preocupação central do CONFAZ foi a redução gradativa da alíquota interestadual de ICMS para 4% (para quaisquer [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Após mais de 12 anos de discussão sobre a disputa envolvendo os lucros apurados pelas coligadas e controladas no exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem o julgamento, em plenário, de dois recursos extraordinários, um deles com repercussão geral, e retomou o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) [...]

Publicado hoje, o Decreto 7.975/13 reduziu para zero a alíquota do IOF relacionado às operações de financiamento, com recursos públicos ou privados, realizadas por instituição financeira. 

Tal benefício abrange as operações contratadas a partir de hoje e destinadas à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital [...]

Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. [...]

Após a iniciativa popular que reuniu mais de um milhão e meio de assinaturas, restou publicada a Lei nº 12.741, de 08 de agosto de 2012, a qual determina que, a partir de junho de 2013, o consumidor seja informado por meio de discriminação em documentos fiscais ou equivalentes acerca do valor aproximado da totalidade [...]

Muito embora o debate sobre medidas destinadas ao combate à Guerra Fiscal venha se destacando no noticiário, não há qualquer sinal de um consenso dos Estados quanto ao tema, pelo contrário.

Publicado recentemente, o Decreto Estadual nº 58.918/13 determina que nas operações interestaduais envolvendo mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, as empresas [...]

O Código Civil vigente, diferentemente do antigo Código de 1.916, permite que os cônjuges, ao longo da vigência matrimonial, alterem o regime de bens adotado quando da celebração do casamento.

Este procedimento, no entanto, apenas é permitido em âmbito judicial, mediante a propositura de ação, cujo pedido deverá ser fundamentado e justificado, demonstrando ao Juiz [...]

Nos termos da Constituição Federal (CF) e da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias, incluindo-se a destinada ao RAT (antigo SAT), a terceiros (INCRA, Sistema S, etc.) e ao Salário Educação a cargo da empresa, incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física.

Ou seja, em resumo, os pressupostos de [...]