De acordo com o Decreto nº 58.999/12 (publicado hoje), SP concedeu isenção do ICMS à saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente de estiagem.

Também publicado hoje, o Decreto 58.998/12 isenta do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte/2013, e a saída interna, para consumidor final, de obras de arte comercializadas na referida feira, a ser realizada entre 03 e 07 de abril.

A isenção está limitada a obras de valor unitário até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Para valores superiores ao mencionado, o Decreto concede redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%.

Diferentemente da maioria dos benefícios atualmente concedidos pelos Estados, estes contam com aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o que confere segurança ao seu aproveitamento.


 

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