Prezados Clientes e Amigos,

Na tarde de ontem, o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade, à unanimidade, da inclusão do ICMS, do PIS Importação e da COFINS Importação da base dessas contribuições, tendo em vista que a Constituição Federal prevê a incidência dessas contribuições sobre o valor aduaneiro, conceito este que foi distorcido pela Lei nº 10.865/2004.

Esta decisão, proferida em repercussão geral, poderá ser aplicada pelos juízes e desembargadores, ao analisarem casos similares ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal e trará benefícios significativos aos importadores, com a redução dos custos com a importação de mercadorias.

A União Federal informou que irá recorrer da decisão a fim de obter atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão ressalta a importância de discussão prévia, judicial ou administrativa, por parte dos contribuintes que podem se beneficiar com a decisão, a fim de evitar a limitação futura dos créditos e dos valores relativos aos últimos 5 anos, a depender de cada caso.
Atenciosamente,

Fernando Grasseschi M. Mourão
Simone Campetti Bastian


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>