Prezados Clientes e Amigos,

Ontem (21/03), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou a cassação de mais de 8 mil inscrições estaduais de contribuintes de ICMS no Estado.

Segundo nota divulgada, referida cassação decorre de inatividade presumida por ausência de envio de GIA por três meses consecutivos.

Referida cassação afeta não só a própria empresa que possui o registro cassado, mas todas as outras empresas que realizam operações com ela. Por exemplo, as notas fiscais emitidas por contribuinte não cadastrado são consideradas inidôneas pelo Fisco, afetando o direito ao crédito de ICMS dos destinatários. Caso o estabelecimento cassado seja o destinatário na operação, o emitente do documento fiscal também pode ser responsabilizado e penalizado com multa por informações falsas.

Situações como estas representam uma parcela considerável das autuações em São Paulo, motivo pelo qual aconselhamos que seja realizado uma atualização dos registros de clientes e fornecedores com relação a situação fiscal dos mesmos, com o fim de evitar referidas autuações ou ainda melhor documentar as defesas administrativas e judiciais, que muitas vezes acarretam até consequências criminais.

Tal cenário (tanto a cassação da inscrição como autuações por inidoneidade) pode ser revertido ainda na esfera administrativa, a depender das caracteristicas e provas de cada caso.

Atenciosamente,

Fernando G. M. Mourão
Maurilio Freitas Maia


 

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