Na última quinta-feira, foi publicado o Decreto Estadual nº 58.918/13, que passou a vigorar a partir do dia 1º/03/2013.

Este decreto determina que, nas operações interestaduais realizadas com mercadorias que tenham como origem incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, as empresas adquirentes paulistas deverão recolher, ao Estado de São Paulo, o valor correspondente ao incentivo fiscal concedido unilateralmente por outro Estado.

Há dúvidas se o decreto será aplicado imediatamente pelo Fisco, uma vez que há disposições nesse decreto que permitem interpretar que sua aplicação dependerá de futura divulgação pelo Estado de São Paulo de relação de benefícios que estão em desacordo com as regras do CONFAZ, ou que a aplicação desse decreto dependerá de eventual regulamentação sobre a forma de comprovação de não utilização de benefícios pelos fornecedores; todavia, pode-se interpretear também que o decreto é auto-aplicável e que a futura regulamentação terá caráter meramente de ajuda aos contribuintes.

Assim, na contramão do divulgado na imprensa, o Estado de São Paulo altera sua legislação para fomentar ainda mais a Guerra Fiscal do ICMS, ao invés de minimizá-la; sendo importante que as empresas verifiquem os efeitos do novo Decreto em suas operações e eventuais processos administrativos ou judiciais.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Fernando Grasseschi Machado Mourão
Leandro Lopes Genaro


 

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