Conforme se extrai da legislação de regência, a lógica das regras de preço de transferência é evitar o deslocamento, ao Exterior, de resultado tributável no Brasil, relativo às importações e/ou exportações de bens, serviços e direitos procedidas entre pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas.

Para tanto, foram editadas Leis e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB), as quais sempre foram e têm sido objeto de debates entre os contribuintes e o Fisco.

É o que já vem ocorrendo com a Lei 12.715/2012 que, dentre outras novidades – também questionáveis -, tencionou ajustar a fórmula de cálculo do preço parâmetro nas importações através do PRL (Preço de Revenda Menos o Lucro).

Nesse sentido, nos termos da nova legislação, independentemente de se tratar de produto importado revendido e/ou utilizado no processo produtivo, os percentuais para cálculo das margens de lucro a serem observadas em uma das etapas de apuração do preço-parâmetro, por intermédio do PRL, passam a variar (20% a 40%) de acordo com a atividade econômica da empresa.

A par das discussões que possam surgir acerca do enquadramento neste ou naquele percentual, fato é que, mais uma vez, o cálculo dos preços parâmetros com as margens de lucro em comento salta aos olhos dos contribuintes, principalmente aqueles fiscalizados/autuados nos termos do ordenamento anterior de transfer pricing.

Isso porque, o cálculo do PRL, antes previsto apenas na IN RFB 243/2002, passou a constar da Lei 12.715/2012 e respectiva IN RFB 1.312/2012.

Explicando, antes da edição da Lei 12.715/2012, a fórmula de cálculo da margem de lucro – que respeitava a Lei em sentido estrito – para apuração do preço parâmetro dos bens importados para inserção no processo produtivo, consistia, simplesmente, na aplicação do percentual de 60% sobre o preço líquido de venda do produto, diminuído do valor agregado no país, método este previsto na Lei 9.430/96 e que divergia dos ditames da IN RFB 243/02.

Agora, a Lei 12.715/2012, que para produtos importados revendidos e/ou utilizados no processo produtivo, tencionando elevar a metodologia antes prescrita na IN RFB 243/2002 a preceito legal, estabeleceu o cálculo da margem de lucro em comento, tal como o fazia a referida IN, determinando a aplicação do respectivo percentual – conforme a atividade empresarial – sobre a participação do bem importado no preço do bem vendido.

E como desde muito se demonstra, tal fórmula apura preço parâmetro menor do que aquele obtido nos termos da Lei 9.430/96, promovendo, por conseguinte, ajustes maiores nas bases de cálculo do IR/CSLL e, portanto, valores a recolher dos referidos tributos.

De qualquer forma, se o método em apreço somente neste momento passou a ser regrado por Lei, é porque, anteriormente, este pode e deve ser considerado ilegal, pelo que apenas a IN RFB 243/2002 dele tratava, corroborando a argumentação de tantos contribuintes já autuados em virtude de ajustes nas bases do IR/CSLL, originados da aplicação, pela Fiscalização, da mencionada IN RFB para cálculo do PRL.

É dizer que a roupagem legal ao método em comento apenas corrobora a falta de lei para sustentá-lo por intermédio da IN RFB 243/2002, o que fortalece os argumentos dos contribuintes nas suas defesas em face de autuações fiscais.

Por conseguinte, é importante que as empresas avaliem as bases utilizadas na apuração do PRL – no período anterior à Lei 12.715/2012 – pelo que há boa tese de defesa para manter/sustentar a aplicação da Lei 9.430/96 em detrimento da IN RFB 243/02.

Maruan Abulasan
Gerente da Divisão do Contencioso


 

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