De acordo com o Decreto nº 58.999/12 (publicado hoje), SP concedeu isenção do ICMS à saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente de estiagem.

Também publicado hoje, o Decreto 58.998/12 isenta do ICMS o [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Ontem (21/03), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou a cassação de mais de 8 mil inscrições estaduais de contribuintes de ICMS no Estado.

Segundo nota divulgada, referida cassação decorre de inatividade presumida por ausência de envio de GIA por três meses consecutivos.

Referida cassação afeta não [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Na tarde de ontem, o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade, à unanimidade, da inclusão do ICMS, do PIS Importação e da COFINS Importação da base dessas contribuições, tendo em vista que a Constituição Federal prevê a incidência dessas contribuições sobre o valor aduaneiro, conceito este que foi distorcido pela Lei [...]

Ação é mais um passo importante para atingir a meta de registrar e legalizar empresas em até cinco dias; empreendedores irão economizar tempo e gastos com deslocamentos, firmas e autenticação de documentos

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a emitir, a [...]

Na última quinta-feira, foi publicado o Decreto Estadual nº 58.918/13, que passou a vigorar a partir do dia 1º/03/2013.

Este decreto determina que, nas operações interestaduais realizadas com mercadorias que tenham como origem incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, as empresas adquirentes paulistas deverão recolher, ao Estado de São Paulo, o valor correspondente ao incentivo [...]

Como já reportado diversas vezes em nossos Informativos B&M, com o intuito de combater a sonegação fiscal, endurecer a fiscalização e consequentemente aumentar a arrecadação de tributos, os Fiscos Federal, Estadual e Municipal estão cada vez mais em sintonia, compartilhando entre si informações sobre os contribuintes.

Nesse sentido, não é novidade a existência de diversos [...]

Conforme se extrai da legislação de regência, a lógica das regras de preço de transferência é evitar o deslocamento, ao Exterior, de resultado tributável no Brasil, relativo às importações e/ou exportações de bens, serviços e direitos procedidas entre pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas.

Para tanto, foram editadas Leis e Instruções Normativas da Receita Federal do [...]

Visando aumentar o controle e a fiscalização sobre as operações back to back, recentemente a Receita Federal do Brasil editou norma regulamentando algumas situações.

Essas operações ocorrem quando há comercialização sem a entrada física da mercadoria em território nacional. Ou seja, a empresa nacional compra do exterior e vende igualmente para o exterior, sem que [...]