De acordo com o Decreto nº 58.999/12 (publicado hoje), SP concedeu isenção do ICMS à saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente de estiagem.
Também publicado hoje, o Decreto 58.998/12 isenta do ICMS o [...]
Prezados Clientes e Amigos,
Ontem (21/03), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou a cassação de mais de 8 mil inscrições estaduais de contribuintes de ICMS no Estado.
Segundo nota divulgada, referida cassação decorre de inatividade presumida por ausência de envio de GIA por três meses consecutivos.
Referida cassação afeta não [...]
Prezados Clientes e Amigos,
Na tarde de ontem, o Supremo Tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade, à unanimidade, da inclusão do ICMS, do PIS Importação e da COFINS Importação da base dessas contribuições, tendo em vista que a Constituição Federal prevê a incidência dessas contribuições sobre o valor aduaneiro, conceito este que foi distorcido pela Lei [...]
Ação é mais um passo importante para atingir a meta de registrar e legalizar empresas em até cinco dias; empreendedores irão economizar tempo e gastos com deslocamentos, firmas e autenticação de documentos
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a emitir, a [...]
Na última quinta-feira, foi publicado o Decreto Estadual nº 58.918/13, que passou a vigorar a partir do dia 1º/03/2013.
Este decreto determina que, nas operações interestaduais realizadas com mercadorias que tenham como origem incentivos fiscais não aprovados pelo CONFAZ, as empresas adquirentes paulistas deverão recolher, ao Estado de São Paulo, o valor correspondente ao incentivo [...]
Como já reportado diversas vezes em nossos Informativos B&M, com o intuito de combater a sonegação fiscal, endurecer a fiscalização e consequentemente aumentar a arrecadação de tributos, os Fiscos Federal, Estadual e Municipal estão cada vez mais em sintonia, compartilhando entre si informações sobre os contribuintes.
Nesse sentido, não é novidade a existência de diversos [...]
Conforme se extrai da legislação de regência, a lógica das regras de preço de transferência é evitar o deslocamento, ao Exterior, de resultado tributável no Brasil, relativo às importações e/ou exportações de bens, serviços e direitos procedidas entre pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas.
Para tanto, foram editadas Leis e Instruções Normativas da Receita Federal do [...]
Nos termos da Circular nº 3.624/13, está aberto o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil (BACEN).
A declaração anual referente à data-base 31 de dezembro de 2012 deverá ser prestada em programa específico, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior [...]
Visando aumentar o controle e a fiscalização sobre as operações back to back, recentemente a Receita Federal do Brasil editou norma regulamentando algumas situações.
Essas operações ocorrem quando há comercialização sem a entrada física da mercadoria em território nacional. Ou seja, a empresa nacional compra do exterior e vende igualmente para o exterior, sem que [...]
Categorias
- Comércio Exterior e Aduaneiro (1)
- Legislação, Notícias e Julgados (397)
- Sem categoria (1532)
- Societário (44)
- Tributário (321)
Arquivos
- novembro 2021 (9)
- outubro 2021 (13)
- setembro 2021 (13)
- agosto 2021 (3)
- julho 2021 (17)
- junho 2021 (10)
- maio 2021 (9)
- abril 2021 (2)
- março 2021 (13)
- fevereiro 2021 (5)
- janeiro 2021 (2)
- dezembro 2020 (9)
- novembro 2020 (6)
- outubro 2020 (9)
- setembro 2020 (6)
- agosto 2020 (13)
- julho 2020 (6)
- junho 2020 (32)
- maio 2020 (29)
- abril 2020 (14)
- março 2020 (14)
- fevereiro 2020 (6)
- janeiro 2020 (6)
- dezembro 2019 (7)
- novembro 2019 (7)
- outubro 2019 (6)
- setembro 2019 (8)
- agosto 2019 (7)
- julho 2019 (6)
- junho 2019 (9)
- maio 2019 (11)
- abril 2019 (18)
- março 2019 (24)
- fevereiro 2019 (16)
- janeiro 2019 (11)
- dezembro 2018 (16)
- novembro 2018 (20)
- outubro 2018 (11)
- setembro 2018 (9)
- agosto 2018 (16)
- julho 2018 (13)
- junho 2018 (16)
- maio 2018 (15)
- abril 2018 (14)
- março 2018 (22)
- fevereiro 2018 (21)
- janeiro 2018 (22)
- dezembro 2017 (17)
- novembro 2017 (18)
- outubro 2017 (17)
- setembro 2017 (19)
- agosto 2017 (25)
- julho 2017 (17)
- junho 2017 (15)
- maio 2017 (24)
- abril 2017 (14)
- março 2017 (14)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (22)
- dezembro 2016 (14)
- novembro 2016 (16)
- outubro 2016 (25)
- setembro 2016 (16)
- agosto 2016 (13)
- julho 2016 (18)
- junho 2016 (23)
- maio 2016 (30)
- abril 2016 (22)
- março 2016 (35)
- fevereiro 2016 (31)
- janeiro 2016 (20)
- dezembro 2015 (47)
- novembro 2015 (26)
- outubro 2015 (29)
- setembro 2015 (28)
- agosto 2015 (25)
- julho 2015 (38)
- junho 2015 (30)
- maio 2015 (34)
- abril 2015 (35)
- março 2015 (42)
- fevereiro 2015 (26)
- janeiro 2015 (31)
- dezembro 2014 (48)
- novembro 2014 (27)
- outubro 2014 (36)
- setembro 2014 (39)
- agosto 2014 (26)
- julho 2014 (23)
- junho 2014 (21)
- maio 2014 (23)
- abril 2014 (11)
- março 2014 (6)
- fevereiro 2014 (5)
- janeiro 2014 (4)
- dezembro 2013 (11)
- novembro 2013 (5)
- outubro 2013 (4)
- setembro 2013 (5)
- agosto 2013 (6)
- julho 2013 (7)
- junho 2013 (6)
- maio 2013 (6)
- abril 2013 (11)
- março 2013 (9)
- fevereiro 2013 (4)
- janeiro 2013 (4)
- dezembro 2012 (7)
- novembro 2012 (7)
- outubro 2012 (13)
- setembro 2012 (15)
- agosto 2012 (10)
- julho 2012 (7)
- junho 2012 (4)
- maio 2012 (5)
- abril 2012 (6)
- março 2012 (5)
- fevereiro 2012 (4)
- janeiro 2012 (4)
- dezembro 2011 (5)
- novembro 2011 (23)
- outubro 2011 (19)
- setembro 2011 (1)
Tags
CARF CNPJ Cofins Compensação Contribuição Previdenciária CSLL DCTF eSocial Exportação FGTS Férias ICMS importação Imposto de Renda Imposto de Renda Pessoa Física Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto Sobre Serviços INSS IPI IRPF IRPJ IRRF ITCMD ITR Jucesp MP 651/14 multa Parcelamento Parcelamento de Débitos PIS PIS/COFINS PIS/Pasep PPI Precatório Programa de Parcelamento Incentivado Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT Prova de Regularidade Fiscal Refis Reintegra RTT Simples Nacional Sped STF STJ