Diante de um cenário global de crise o Governo Federal procura, cada vez mais, incentivar a indústria nacional por meio de benefícios fiscais  aumentando a facilidade para as empresas investirem em seus pátios industriais.

Uma das medidas adotadas no final de 2012 foi a renovação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as [...]

O Superior Tribunal de Justiça, em importante precedente, entendeu que não é devido o Imposto de Renda na Fonte – IRF em caso de remessas para o exterior por empresa brasileira como contrapartida pela prestação de serviços  no Brasil, feitos por empresa estrangeira.

Referido julgamento contraria entendimento da Receita Federal, que exige a retenção do [...]

Como é de conhecimento geral, a CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é devida pelas pessoas jurídicas: nas remessas  de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior; detentoras de licenças de uso de software ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; signatárias de contratos de transferência de tecnologia, de serviços técnicos e de assistência [...]

Muito embora a entrega da complexa FCI tenha sido prorrogada, o que,  necessário admitir, representa um alívio para os contribuintes, todas as demais complicações advindas da publicação da Resolução nº 13 encontram-se plenamente “vigentes”.

Falta de uniformidade nas regulamentações estaduais

Como de costume, a regulamentação pelos Estados é realizada de maneira que atenda a [...]