Embora sempre tenha sido objeto de questionamento pelos contribuintes, é sabido que, desde 2001, com a introdução do art. 170-A no Código Tributário Nacional, tornou-se ilegal a compensação entre débito e crédito tributário ainda sob litígio judicial.

Até então, sempre prevaleciam as decisões em favor do Fisco que consideravam legítima referida restrição, sendo inclusive afirmado em 2010, pelo STJ, que a vedação à compensação aplica-se também às ações em que se discutem tributos considerados inconstitucionais pelo STF.

Não obstante esse cenário desfavorável, recentemente, em decisão memorável, o STJ trouxe exceção à restrição legal.

Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, que deve atingir a todos os processos de igual discussão, o STJ definiu que o art. 170-A do CTN não se aplica às ações judiciais propostas em data anterior à vigência da LC 104/2001, entendimento este que já vem sendo observado pelos tribunais inferiores.

Com isso, atualmente, a restrição de compensação pelo art. 170-A do CTN vem sendo aplicada, com ponderação, pelo Poder Judiciário, o qual tem admitido a utilização de crédito tributário antes do trânsito em julgado nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, o que, pode trazer vantagens aos contribuintes que se encontram nessa situação.

Esse precedente pode permitir ao contribuinte, que possui litígio processual com decisão favorável, analisar sua relação de contingências e avaliar a possibilidade de compensação de crédito tributário, tendo em vista o risco de eventual cassação da decisão, versus o fluxo de caixa, a aplicação de recursos em sua atividade e a realização de créditos tributários ainda contingentes.

Portanto, em linha com essa decisão do STJ, tendo em vista as possíveis vantagens decorrentes da compensação imediata de créditos tributários, podem os contribuintes verificar as ações ajuizadas antes da LC 104/2001, para que possam, já no curso do processo judicial, pleitear tal benefício sem que tenham que aguardar o respectivo trânsito em julgado.

Betânia Silveira Bini
Sênior da Divisão do Contencioso


 

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