Para que fique claro, importante relembrar que desde sua implementação, pelas leis n.°s 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), os créditos passíveis de abatimento na apuração do PIS/COFINS (não-cumulativos) vêm sendo alvo de discussão entre o Fisco e os contribuintes.

No caso do frete, o Fisco se posiciona no sentido de negar a apropriação nos casos de revenda. Para o Fisco, conforme posição firmada na Solução de Divergência n.° 232/11, é vedada a apuração de créditos calculados sobre as despesas relativas a transporte na aquisição de mercadorias, por entender que não há previsão legal.

Por outro lado, em recente posicionamento, o STJ permitiu a apropriação considerando que a lei autoriza o crédito tanto na operação de venda, quanto em relação à revenda, destacando que é indevido restringir a possibilidade de crédito sobre os custos com frete quando a mercadoria é adquirida com o comprovado propósito de revenda.

Tal entendimento considerou a natureza complexa da revenda, que supõe uma operação anterior de aquisição, mas com propósito de posterior venda no mercado (varejo ou atacado). Neste sentido, se o ônus do frete foi suportado pelo revendedor, no entendimento do STJ, este poderá descontar o crédito decorrente quando apurar o PIS e a COFINS sobre sua receita.

Este posicionamento do STJ representa uma relevante vitória do contribuinte, que certamente resultará em sensível redução do impacto tributário e financeiro para aqueles incluídos na sistemática da não-cumulatividade, sobretudo para os que possuem Centros de Distribuição (CDs).

Em se tratando de uma decisão proferida em processo judicial que não produz efeitos erga omnes (para todos) os contribuintes que pretendam se aproveitar deste crédito devem procurar suporte jurídico por meio de ação judicial própria, a qual pode, inclusive, abranger os últimos 5 anos.

Michel Richard Chagas Cruz
Semi-sênior da Divisão do Contencioso


 

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