Prezados Clientes e Amigos,

Dando continuidade ao projeto de uniformização das alíquotas interestaduais, o CONFAZ publicou no último dia 24 duas normas que seguramente trarão impacto significativo às empresas que comercializam mercadorias importadas ou as utilizem em seus processos produtivos.

Ajuste SINIEF nº 27/12

Atendendo ao apelo de parcela significativa do empresariado nacional, prorrogou-se, por meio do Ajuste SINIEF 27/12, o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI, que passarão a ser obrigatórios somente em 01/05/2013.

Tal norma também estipulou que a fiscalização inicial (até 01/04/2013) ocorrerá em caráter orientador.

Ato COTEPE nº 61/12

Institui o Manual de Orientação para a entrega da FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais para a geração, entrega e consulta dos dados relativos à FCI, dentre outras especificações.

Muito embora a notícia seja um alento para as empresas, a redação utilizada pelo Ajuste SINIEF aponta para uma interpretação segundo a qual se prorroga apenas aspectos relacionados à obrigação acessória, de forma que o prazo de vigência da nova alíquota para produtos importados permaneceria em 01/01/2013.

Nesse contexto e considerando que as normas anteriormente publicadas não são claras quanto à:

i) manutenção da alíquota de 4% nas subsequentes saídas interestaduais,

ii) forma de cálculo do Conteúdo de Importação (CI),

iii) implicação da industrialização por encomenda no cálculo do CI,

iv) composição do Conteúdo Nacional,

v) solução de problemas comerciais advindos de suas exigências, dentro outros pontos

É importante que as empresas estejam preparadas para adotar posturas seguras frente à nova legislação, quer seja por meio da definição de critérios para o cálculo do ICMS ou através do ingresso de medidas judiciais.

Atenciosamente,

Thiago Garbelotti


 

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