Prezados Clientes e Amigos,

Dando continuidade ao projeto de uniformização das alíquotas interestaduais, o CONFAZ publicou no último dia 24 duas normas que seguramente trarão impacto significativo às empresas que comercializam mercadorias importadas ou as utilizem em seus processos produtivos.

Ajuste SINIEF nº 27/12

Atendendo ao apelo de parcela significativa do empresariado nacional, prorrogou-se, por [...]

Cada vez mais os contribuintes vêm sendo surpreendidos com intimações acerca da instauração de inquéritos policiais relativos a crimes contra a ordem tributária, como forma coercitiva para exigir o recolhimento de tributos.

A legislação estadual paulista impõe à Secretaria da Fazenda o dever de enviar cópia do processo administrativo às autoridades criminais para apuração de [...]

Tradicionalmente a B&M envia a seus clientes e amigos, em todo final de ano, Cartão de Natal apresentando um fato real e histórico relacionado à sua principal área de atuação, a tributária.  E neste ano não será diferente. O cartão de 2012 vai apresentar a GUERRA DOS FARRAPOS, que pretendeu, no século XIX, libertar o [...]

Como é sabido, a escolha do local da sede da empresa e consequentemente do domicílio fiscal é livremente feita por seus titulares com base no princípio da liberdade empresarial, o qual confere ao empresário o direito de decidir a respeito da melhor forma de organizar e gerir sua empresa.

Contudo, essa liberdade do empresário possui [...]

Para que fique claro, importante relembrar que desde sua implementação, pelas leis n.°s 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), os créditos passíveis de abatimento na apuração do PIS/COFINS (não-cumulativos) vêm sendo alvo de discussão entre o Fisco e os contribuintes.

No caso do frete, o Fisco se posiciona no sentido de negar a apropriação nos casos [...]

Ao contrário do que pode parecer, a “holding” não é um tipo jurídico- societário, tampouco está regulada pela legislação brasileira, como é o caso das sociedades limitadas e das sociedades por ações, por exemplo. “Holding” é, na verdade, como ficaram conhecidas as sociedades constituídas com a exclusiva finalidade de concentrar, sob sua propriedade, o patrimônio [...]

STJ confirma entendimento pela aplicação da decadência na forma do artigo 150, § 4º, do CTN, quando há lançamento suplementar do ICMS.

Hans Bragtner Haendchen
Sênior da Divisão do Contencioso

 Os tribunais pátrios muito têm discutido quanto à aplicação da decadência como forma de extinção do crédito tributário, adotando vários entendimentos, ora [...]