O inventário por ato notarial é uma ferramenta jurídica que tem sido cada vez mais utilizada. Introduzido pela Lei n. 11.441/07, esta nova modalidade, chamada de Inventário Extrajudicial, objetivou facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário e partilha dos bens, tendo em vista, na maioria dos casos, a morosidade do judiciário.

No entanto, vale ressaltar que para utilização da referida modalidade de inventário são requisitos indispensáveis: (i) a maioridade e capacidade de todos os interessados; (ii) o consenso quanto à partilha dos bens entre os herdeiros; e (iii) que não exista testamento deixado pelo falecido. A existência de bens no exterior a serem partilhados não impede a utilização  do Inventário Extrajudicial.

No Inventário Extrajudicial, é imprescindível a prestação de assessoria de advogado, que deverá aconselhar e informar precisamente seus clientes sobre todo o ato notarial, inclusive quanto à apuração e pagamento do ITCMD.

Outro fator inovador é a livre escolha do Tabelião, que permite comodidade e praticidade entre as partes.

Apesar de ter surgido justamente para facilitar e agilizar o processo de inventário, essa ferramenta ainda é muito recente, o que acaba por gerar muitas dúvidas tanto pelos interessados/herdeiros, quanto pelos Cartórios, que até então não tinham a prática na elaboração deste tipo de Escritura.

Assim, quanto à segurança jurídica, é preciso observar que o Tabelião, tanto quanto o Juiz no inventário judicial, deve zelar pela correta aplicação da lei. Por essas e outras razões, muitas vezes os Tabeliães podem se negar a lavrar a Escritura Pública alegando diversos fatores, tais como falta de documentação específica eventualmente julgada imprescindível, solicitação de outorga do(a) cônjuge de um dos herdeiros quando não necessário, dentre outros tantos motivos que podem surgir no curso da análise feita pelo cartório para a lavratura da Escritura Pública.

Nesse sentido, diante dessa recente ferramenta que trouxe maior praticidade e velocidade para os herdeiros, a análise minuciosa da Minuta de Escritura por um advogado em conjunto com os Tabeliães é de suma importância, na medida em que permite encontrar a melhor solução, evitando perda de tempo ou desgastes desnecessários com os profissionais cartorários.

Desta forma, a realização do inventário na forma extrajudicial é um modelo que deve ser considerado e valorizado, pois apesar de não ser tão simples de ser implementada como parece, com o acompanhamento de um profissional do direito, esclarecendo dúvidas e analisando minuciosamente a referida Minuta, em conjunto com os Tabeliões, referida ferramenta se torna uma alternativa de grande praticidade, proporcionando comodidade e segurança entre as partes interessadas.

Aryane Braga Costruba
Sênior da Divisão de Consultoria Societária


 

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