O Brasil testemunhou, nas duas últimas décadas, um enorme número de operações de compra e venda de empresas, comumente conhecidas por “M&A” (sigla da expressão da língua inglesa para fusões e aquisições). Esta estratégia de expansão fez nascer empresas de grande porte nos mais variados setores (frigorífico, mineração, siderurgia, varejo de eletrodomésticos, laboratórios, entre outros), incluindo algumas multinacionais brasileiras.

Tais operações normalmente estão associadas a algum tipo de estrutura societária ou tributária que permitirá não só a aquisição da(s) empresa(s)-alvo, como também a consolidação das atividades na empresa adquirente da maneira mais eficiente, ou seja, permitirá o menor custo tributário permitido pela legislação.

É também comum que tais negócios envolvam o pagamento de ágio, assim considerado como o sobrepreço, a mais valia paga pelo comprador em relação ao valor patrimonial da(s) empresa(s)-alvo adquirida(s). Anteriormente, esta era a medida do ágio, que, com o advento da nova legislação societária, passou a ser representado apenas pela diferença positiva entre o preço pago e o valor justo dos ativos líquidos, devidamente avaliados em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC 15.

A razão é simples: o ágio, desde que observadas determinadas condições previstas na legislação tributária, é considerado despesa dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Consequentemente, afeta o retorno do investimento (aquisição).

Pois bem.

De acordo com a Lei nº. 9.532/97, a pessoa jurídica que absorve patrimônio de outra em razão de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar tal montante na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.

O ágio surge, basicamente, em razão da (i) mais valia, isto é, quando o valor de mercado dos bens do ativo da sociedade que será extinta é superior ao custo registrado na sua contabilidade; ou (ii) pela expectativa de rentabilidade futura da empresa a ser incorporada, fundamentação esta que nos interessa para fins do presente artigo.

Muito embora a legislação tributária apenas exija que a fundamentação econômica (expectativa de rentabilidade futura, no caso) que ensejou o pagamento do ágio esteja lastreada em laudo, e devidamente arquivada e escriturada na sociedade que o paga, ou seja, cumpridos os requisitos que dão direito à dedutibilidade do ágio, não são raros os casos de autuação fiscal em que ocorre a glosa de parte do ágio amortizado sob o argumento de não ter se realizado integralmente a expectativa de rentabilidade futura da(s) empresa(s) adquirida(s).

De maneira mais simples, o Fisco passou a somente aceitar, como despesa dedutível, o ágio amortizado na proporção da rentabilidade futura efetivamente concretizada.

Ao analisar o caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tribunal administrativo de última instância, acertadamente afastou a pretensão do Fisco, cancelando a autuação, sob o argumento de que a expectativa de rentabilidade futura pode não acontecer, justamente pelo fato de não se tratar de uma certeza.

Trata-se de importante vitória para os contribuintes, ainda mais quando se sabe que o Fisco tem empregado esforços direcionados para fiscalizar a dedução do ágio decorrente de reorganizações societárias realizadas nos últimos anos, e que certamente deve resultar em novas autuações.

Lucas de Moraes Monteiro
Sênior da Divisão do Contencioso


 

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