De acordo com o art. 8º, II, b da Lei nº 9.250/95, a pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas incorridas no ano-calendário com instrução do contribuinte e de seus dependentes.
 
Ocorre que, o montante passível de dedução é limitado a um valor anular individual fixado pela própria lei, o qual, para o ano-calendário de 2012, corresponde a R$ 3.091,35.

Ao analisar mandado de segurança individual impetrado por contribuinte pessoa física com o objetivo de afastar referida limitação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que o tema comportava análise em sede de arguição de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Prosseguindo com o julgamento, o TRF da 3ª Região deu ganho de causa ao contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo que limita o valor a deduzir referente a despesas com educação.

Segundo raciocínio aplicado na decisão, a educação é um direito fundamental e essencial ao desenvolvimento do indivíduo, sendo inclusive uma obrigação do Estado.

Nas palavras dos próprios desembargadores: “Na medida em que o Estado não arca com seu dever de disponibilizar ensino público gratuito a toda população, mediante a implementação de condições materiais e de prestações positivas que assegurem a efetiva fruição desse direito, deve, ao menos, fomentar e facilitar o acesso à educação, abstendo-se de agredir, por meio da tributação, a esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos na parte empenhada para efetivar e concretizar o direito fundamental à educação.”.

De fato, uma vez que a legislação reconheceu sua essencialidade ao considerar a despesa com educação dedutível da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, sua limitação não se faz razoável.

No referido julgamento também restou consignado o entendimento que vem sendo adotado pelos ministros do STF em casos semelhantes, o qual não enfrenta a constitucionalidade da referida limitação sob o ponto de vista do direito fundamental à educação e a ofensa ao conceito de renda.

Segundo últimas decisões sobre o assunto, o STF considera que eventual afronta à constituição seria indireta, inviabilizando, por tanto, o julgamento de recurso extraordinário, e que, ao analisar a questão, estaria atuando como legislador positivo, ofendendo o princípio da tripartição dos poderes.

Contudo, considerando que a matéria ainda não foi apreciada pelo Plenário, bem como pelas recentes alterações de ministros no STF, a controvérsia foi reavivada pelo TRF da 3ª Região e com uma forte propensão a tese dos contribuintes.

A decisão do TRF da 3ª Região não possui efeitos erga omnes, ou seja, para todos, de forma que, os contribuintes que se sentirem lesados, devem recorrer ao poder judiciário a fim de obter o reconhecimento de seu direito.

Maurilio Freitas Maia

Sênior da Divisão do Contencioso


 

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