DA IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL A NÍVEL NACIONAL

 

por Priscilla Gonçalves Moreira Turra

Sênior da Divisão de Consultoria Societária

 

Quando se fala em nome empresarial, muitos o confundem com a marca, o nome de domínio e o título de estabelecimento. Enquanto que estes últimos se referem, respectivamente, aos produtos e serviços, à página de internet e ao ponto; o nome da empresa faz às vezes de “assinatura” que identifica o empresário, em especial perante fornecedores e clientes.

 

Embora as Juntas Comerciais diligenciem em âmbito estadual, por meio de seus sistemas, no sentido de evitar a existência de duas ou mais empresas com o mesmo nome empresarial, é certo que eventual colidência pode implicar em prejuízos às empresas, seja em razão de captação indevida de sua clientela, ou ainda, pela má reputação no mercado do terceiro que utiliza nome empresarial idêntico ou semelhante, que possa gerar confusão em consumidores e parceiros comerciais.

 

Sem prejuízo dos impactos comerciais negativos, em âmbito penal, a usurpação de nome empresarial pode ser configurada como crime de concorrência desleal.

 

É importante frisar que, nos termos da legislação vigente, a proteção ao nome empresarial alcança apenas o nível estadual, ou seja, o Estado em que está localizada e registrada a sede de sua empresa.

 

No entanto, com vistas à proteção de seu nome, pode a empresa ou o empresário, conforme o caso, requerer a proteção do nome comercial perante as demais Juntas Comerciais de cada Estado, bastando para tanto que, posteriormente, comunique a referida proteção nacional à Junta Comercial de origem de seu registro, conforme orienta o Departamento Nacional de Registro do Comércio.


 

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