Em julho deste ano, foi aprovada a Lei n. 12.683/12, que alterou diversos pontos da Lei sobre Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/88).

A primeira e mais importante modificação diz respeito à abrangência da referida lei.

Em sua versão original, somente era considerado crime de lavagem a ocultação, dissimulação da natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores decorrentes das atividades criminosas definidas na própria lei. Em outras palavras, o crime de lavagem abrangia apenas a manutenção, movimentação e ocultação de bens ou dinheiro oriundos da prática dos crimes listados na própria lei de lavagem, tais como: tráfico de drogas e/ou armas, sequestro e crimes contra a administração pública ou contra o sistema financeiro, etc.

Com o advento da Lei n. 12.683/12, o crime de lavagem não mais se restringe aos tipos penais acima, passando a abranger recursos financeiros de toda e qualquer infração penal, pouco importando sua natureza.

Além disso, incluiu ao rol de “fiscais” da lei de crime contra lavagem de dinheiro outras pessoas físicas e jurídicas, tais como:

  • juntas comerciais e registros públicos;
  • prestadores de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza, em operações de compra e venda de participações societárias, gestão de ativos e fundos, dentre outras; e
  • pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização.

Para o dia-a-dia empresarial, tal mudança legislativa pode trazer conseqüências para empresas que tenham sido autuadas pelo Fisco. Isto porque os Autos de Infração normalmente vêm acompanhados de uma notícia de crime contra a ordem tributária, o que inicia um inquérito policial.

Assim, uma simples operação de venda de participação societária a comprador situado no exterior, por exemplo, na qual a empresa brasileira objeto da operação tiver contra si auto de infração de valor elevado com comunicação de crime contra a ordem tributária, em tese, pode encontrar dificuldades para sua conclusão.

Com base nas novas regras da Lei sobre Crime de Lavagem de Dinheiro, bem como de sua regulamentação por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), contida na Resolução COAF n. 20, de 29/08/2012, e ainda no exemplo acima:

  • a Junta Comercial, responsável pelo registro dos atos societários que transferem a participação societária de empresa brasileira, ao se deparar com uma certidão positiva com efeitos de negativa pode fazer denúncia ao COAF pela internet, sem dar ciência a nenhum dos envolvidos. O mesmo pode ocorrer com o banco eleito para receber o pagamento pela venda da participação societária;
  • o COAF, por sua vez, comunica tal ato ao Fisco e à autoridade policial responsável pelo caso; e
  • estas, por sua vez, lançam mão das medidas assecuratórias (Medida Cautelar Fiscal, por exemplo), para bloquear os recursos financeiros obtidos com a venda da empresa, como meio de garantir o pagamento do auto de infração.

Por conta das novas regras para coibir crime de lavagem de dinheiro, o Governo ampliou o rol de crimes e o de “fiscais”, atribuindo a um grande número de pessoas a obrigação de fazer denúncias anônimas sempre que se depararem com operações realizadas em uma variada gama de situações, o que certamente tornará a vida do empresário brasileiro cada vez mais parecida com o drama vivido por Winston na obra “1984”, de George Orwell, que não consegue escapar da vigilância onipresente do Grande Irmão.

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.