Foi editada neste mês de outubro pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários, a Instrução Normativa n.º 527/2012, que trata da regulamentação da divulgação das informações de natureza não contábil, pelas Sociedades Por Ações de Capital Aberto.

A divulgação destas informações é voluntária e, em suma, conforme prática do mercado financeiro, as informações operacionais da [...]

De acordo com o art. 8º, II, b da Lei nº 9.250/95, a pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas incorridas no ano-calendário com instrução do contribuinte e de seus dependentes.   Ocorre que, o montante passível de dedução é limitado a um valor anular individual fixado pela [...]

VALOR 18.10.12 – Há 19 horas e 16 minutos

Dia a Dia Tributário: Governo regula contribuição sobre receita bruta
Por Laura Ignacio | Valor(Atualizada às 18h00) SÃO PAULO -

O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida por empresas de tecnologia da informação, do setor hoteleiro e de [...]

VALOR 17.10.12 – Há 8 horas e 25 minutos

Liminares afastam adicional de ICMS
Por Bárbara Pombo | De Brasília

Valdirene Lopes Franhani: protocolo sobre adicional de ICMS é vago e não abrange só o comércio eletrônico.

Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o [...]

Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão do Contencioso

Dentre as alterações promovidas pela Lei 12.715/12 (conversão da Medida Provisória n.º 563/12), pela qual o Governo Federal dá continuidade ao chamado “Brasil Maior”, modificou-se a Lei 10.865/04, aumentando a COFINS/Importação em 1 ponto percentual para determinados produtos, cuja alíquota passa de 7,6%, para 8,6%.

[...]

Maurilio Freitas Maia
Sênior da Divisão do Contencioso

Durante o processo de fiscalização, o agente público analisa os procedimentos realizados pelo contribuinte quanto ao correto cumprimento das respectivas obrigações tributárias, realizando uma interpretação sobre os fatos ocorridos, a fim de confirmar o enquadramento desse procedimento à lei tributária.

Nessa fiscalização, geralmente, o Fisco emite [...]

Aryane Braga Costruba
Senior da Divisão de Consultoria Societária

O novo Código Civil conferiu mais direitos sucessórios ao cônjuge sobrevivente, uma vez que, diferentemente do Código Civil de 1916, passou a concorrer obrigatoriamente com os descendentes, ou, na falta destes, com os ascendentes do falecido.

Nesse sentido nota-se que, conforme a nova ordem de [...]

Lucas de Moraes Monteiro
Sênior da Divisão do Contencioso

Não raras vezes, as empresas antecipam recolhimentos a título de estimativas mensais de IRPJ/CSLL em valores superiores ao efetivamente devido, seja por ajuste contábil que reflete a apuração desses tributos, ou simplesmente por equívoco quando do preenchimento de suas obrigações acessórias.

No entanto, em razão [...]

Em julho deste ano, foi aprovada a Lei n. 12.683/12, que alterou diversos pontos da Lei sobre Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/88).

A primeira e mais importante modificação diz respeito à abrangência da referida lei.

Em sua versão original, somente era considerado crime de lavagem a ocultação, dissimulação da natureza, localização, disposição, [...]

valor 16.10.12 – Há 18 horas e 33 minutos

Dia a Dia Tributário: Negado direito a crédito de Cofins-Importação
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO -

A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004 — [...]