STJ afasta JSCP da base de cálculo do PIS/COFINS

Desde que foram criados como forma de remuneração de sócios e acionistas pela Lei nº 9.249/95, os Juros sobre o Capital Próprio – JSCP, têm sido alvo de grande polêmica quanto à sua natureza e tributação.

De fato, embora sob a nomenclatura de “juros”, os JSCP tratam-se, na verdade, de sistemática opcional para distribuição de dividendos, na qual se permite que parte dos resultados da pessoa jurídica, distribuída aos sócios e acionistas, seja deduzida na apuração do lucro real (IR) e da CSLL.

A confusão foi criada a partir da IN/SRF nº 11/96, que, ao dispor sobre a forma de contabilização dos JSCP, definiu que quando forem recebidos por pessoas jurídicas, devem ser registrados em conta de “receita financeira”.

Nessa toada, tanto o Fisco como os contribuintes passaram a questionar se os valores recebidos a este título deveriam ser considerados faturamento e/ou receita da pessoa jurídica recebedora, de modo a ser incluídos na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

Recentemente, uma dessas disputas chegou ao STJ, em sede de recurso repetitivo, o qual analisou a matéria sob a égide do regime cumulativo (Lei nº 9.718/98) e proferiu decisão favorável ao contribuinte, reconhecendo o direito a não tributação pelo PIS/COFINS.

A decisão seguiu a linha do decidido pelo STF, em 2005, quando da análise da inconstitucionalidade da majoração das bases de cálculo pela Lei nº 9.718/98 (art. 3º, §1º), excluindo da tributação tudo aquilo que não corresponde ao faturamento, no caso, entendido como sendo, tão somente, a receita decorrente da venda de bens e serviços.

Embora favorável, a decisão passou ao largo da análise da matéria, pois, sem aprofundar-se no tema, partiu da premissa de que os JSCP são meras receitas financeiras, sem considerar sua verdadeira natureza, qual seja, de dividendos.

A relevância da natureza dos JSCP é imprescindível, sobretudo na tributação não-cumulativa do PIS/COFINS, onde, pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/04, passou-se a tributar a totalidade das receitas da pessoa jurídica e não apenas o faturamento. Além disso, pelos Decretos nºs 5.164/04 e 5.442/05 as receitas financeiras passaram a ser tributadas à alíquota zero, exceto os JSCP. Entretanto, se considerada sua natureza de dividendos, os valores recebidos a título de JSCP deveriam ser excluídos da base de cálculo, como admitido pelas próprias leis.

Espera-se que a matéria seja revista no STJ sob esse prisma ou ainda levada à apreciação do STF. Enquanto isso, os contribuintes devem ficar atentos à tributação dos JSCP pelo PIS/COFINS, seja na sistemática cumulativa ou não-cumulativa, bem como levantar eventuais créditos dos últimos cinco anos a fim de pleiteá-los perante o Judiciário.

Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso