É comum verificar que a Receita Federal, quando trata de considerar indedutíveis determinadas despesas, estende as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Exemplos disso são situações em que a exigibilidade do tributo encontra-se suspensa por conta de decisão judicial que permite ao contribuinte não pagar a obrigação tributária.

Nessa hipótese, embora haja previsão legal exclusivamente para o IRPJ, com o fim de considerar indedutível despesa relacionada a obrigação tributária, mesmo assim as autoridades fiscais se manifestaram por diversas vezes no sentido de que essa disposição legal se aplica também à CSLL.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão de 2ª instância administrativa que congrega julgadores indicados pelo Fisco e pelo contribuinte, recentemente, se posicionou favoravelmente aos contribuintes, afirmando que a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL somente seria cabível para regras gerais que envolvem o conceito de lucro.

Assim, o CARF trouxe posicionamento de que, para regras que possuem disposições específicas disciplinando o IRPJ, como é o caso de obrigações tributárias que possuem exigibilidade suspensa, embora indedutíveis para aquele imposto, para a CSLL seriam dedutíveis.

Referido julgamento retoma importante discussão em favor dos contribuintes, uma vez que abarca argumento utilizado por estes no sentido das diferenças conceituais entre obrigações e provisões para fins de dedutibilidade de despesas para o IRPJ e CSLL.

Isto porque as autoridades fiscais equiparavam as obrigações tributárias com exigibilidade suspensa como provisões, que caracterizam incerteza de exigência e contém previsão de indedutibilidade. Nesse julgamento, foi reafirmado pelo CARF que, ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária não se equipara a provisão, vez que aquela possui fundamento legal de exigência e – portanto – presume-se válida e dedutível.

Embora essa posição, ainda, possa ser alterada pelo próprio CARF, referido posicionamento retoma importante discussão em favor dos contribuintes, devendo nortear decisões por parte do contribuinte com o fim de considerar dedutíveis despesas tributárias com exigibilidade suspensa, ou ao menos, representar importante precedente para reversão de julgamentos eventualmente desfavorável ao contribuinte perante os tribunais administrativos.

Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão do Contencioso


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.