Advogada Valdirene Lopes Franhani: podem ocorrer autuações se regulamentação não esclarecer pontos da lei

 valor 26.09.12 – Há 9 horas e 39 minutosLei altera regras do preço de transferência

Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo e Brasília
Advogada Valdirene Lopes Franhani: podem ocorrer autuações se [...]

VALOR 25.09.12 – Há 8 horas e 10 minutos

 Corte volta a julgar restituição de tributos- Mat.c/VAL

Por Bárbara Pombo | De Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Conforme já noticiado em outras oportunidades, tanto no âmbito Federal, como nos Estados, sobretudo em São Paulo, a fiscalização vem, cada vez mais, utilizando os meios eletrônicos para realizar os atos de comunicação com os contribuintes, especialmente para disponibilizar autuações, intimações, possibilitar o acesso dos contribuintes aos processos em seu nome, [...]

Prezados Clientes e Amigos,

Foi publicada hoje, a Lei 12.715/12, resultado da conversão da MP n.º 563/12, dando continuidade ao Programa Federal “Brasil Maior” com impacto direto na atividade empresarial.

No âmbito tributário, destacamos as seguintes alterações:

i) desoneração da folha de salários no que diz respeito à contribuição previdenciária que passa a [...]

São Paulo inclui, entre as hipóteses de isenção, a prestação de serviço de transporte de mercadoria para armazém geral localizado em território paulista, o que implica numa redução do custo do transporte da mercadoria. Para ter acesso a íntegra do Decreto, clique aqui

Desde que foram criados como forma de remuneração de sócios e acionistas pela Lei nº 9.249/95, os Juros sobre o Capital Próprio – JSCP, têm sido alvo de grande polêmica quanto à sua natureza e tributação.

De fato, embora sob a nomenclatura de “juros”, os JSCP tratam-se, na verdade, de sistemática opcional para distribuição de [...]

Desavenças entre os herdeiros e a dilapidação do patrimônio podem ser evitados por meio de planejamento sucessório, ou seja, pela adoção de diversas ferramentas permitidas na legislação brasileira para nortear a sucessão.

As ferramentas de sucessão permitem ao empresário definir, ainda em vida, a forma pela qual o seu patrimônio será transferido aos seus herdeiros.

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