Conforme noticiamos no Informativo B&M do mês de fevereiro, o STF, no final do ano passado, decidiu que o prazo prescricional de 5 anos para os contribuintes pleitearem a restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação indevidamente recolhidos, estabelecido na LC nº 118/05, aplica-se somente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Vale lembrar, a tese debatida consiste no entendimento consolidado pelo STJ de que referido prazo começa a partir da homologação do lançamento, cujo prazo também é de 5 anos. Na prática, a soma desses prazos totaliza 10 anos.

Com a edição da LC nº 118, em 2005, o Fisco pretendeu dar nova interpretação a esse entendimento, reduzindo o prazo prescricional para 5 anos, restrição essa que foi recentemente analisada pelo STF.

Logo após a edição da LC nº 118/05, o STJ analisou a matéria por duas vezes, sendo que na primeira garantiu o prazo de 10 anos para as ações interpostas até 08/06/2005. Já na segunda vez, em 2007, o STJ, revendo seu posicionamento, considerou que a LC nº 118/05, tendo entrado em vigor na data de 09/06/2005, não pode afetar os pagamentos efetuados até 08/06/2005, de modo que a tese dos
10 anos também continuaria válida para esses casos, com o limite máximo de 5 anos a partir dessa data.

Em termos práticos e financeiros, a última contagem decidida pelo STJ garantia aos contribuintes mais cinco anos de crédito, os quais poderiam ser pleiteados até 08/06/2010. Á época, esse entendimento foi vantajoso para os contribuintes que não tinham entrado com as ações até 08/06/2005.

Contudo, o julgamento do STF considerou a primeira posição do STJ, qual seja, garantir o direito para as ações interpostas até 08/06/2005. Referido julgamento, embora tenha sido objeto de novo recurso, por questões de prazo, o mesmo não foi analisado e a decisão transitou em julgado.

Apesar de aparentemente encerrada a discussão, há a possibilidade de a mesma ser mais uma vez revista em face de equívoco formal ocorrido no STF.

Isso porque, da análise da íntegra da decisão proferida, tem-se que o STF não decidiu efetivamente qual seria o marco final da tese; nesse aspecto, reportou-se ao que já teria sido decidido pelo STJ.

O julgamento do STF, em essência, restringiu-se à análise de matérias de ordem constitucional, ou seja, se a
LC nº 188/05 poderia ou não retroagir.

Ocorre que, na ementa do julgado, ao reportar o decidido pelo STJ, constou equivocadamente que o marco final seria 08/06/2005 e não como finalmente decidido pelo STJ, em 2007, qual seja, 08/06/2010.

O STJ, por sua vez, em junho desse ano, sem se ater a este aspecto formal, como de praxe, acatou o decidido pelo STF em sede de repercussão geral, a fim de aplicar tal posicionamento a todos os processos que discutem a matéria.

Contudo, a posição do STJ está sendo discutida pelos contribuintes no respectivo processo, considerando o aludido equívoco formal de modo que não está definitivamente encerrada como se pensava.

Assim, para os contribuintes que pleiteiam créditos de 10 anos e propuseram suas medidas judiciais após 08/06/2005 e até
08/06/2010, vale à pena interpor todos os recursos cabíveis com base em tal alegação, enquanto a questão não for definitivamente analisada pelo STJ.

De outro lado, aqueles que interpuseram ações até 08/06/2005, devem solicitar a imediata aplicação da decisão do STF, a fim de agilizar a restituição e/ou compensação dos tributos pleiteados.

Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso


 

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