Mais uma vez os contribuintes são surpreendidos com a criação de nova obrigação acessória. Desta vez trata-se da obrigação de prestar informações relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e demais operações que produzam variação no patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior.

Referida obrigação acessória tem movimentado, e muito, o mundo da burocracia, pois desde o começo do ano já foram publicados o Decreto nº 7.708, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, a Portaria nº 133, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, e a Instrução Normativa nº 1.277, da Receita Federal do Brasil – RFB, que instituíram a obrigação em si e, por fim, a Portaria Conjunta do MDIC e da RFB nº 1.908, que unificou ambas as legislações e regulamentou a forma como tal obrigação deverá ser prestada.

Em suma, o contribuinte deverá acessar o SISCOSERV, por meio do sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e alimentá-lo com as informações relativas às operações de aquisição e venda realizadas com residentes e domiciliados no exterior, referente aos serviços, intangíveis e demais operações descritas na NBS.

Tais informações, em regra, devem ser prestadas no prazo de 30 dias, contados do início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou da realização da operação que produza variação do patrimônio. Entretanto, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2013, referido prazo será de 90 dias.

Alertamos para o fato de que o descumprimento da nova obrigação ensejará a aplicação de multa R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso, no caso de prestação de informações fora dos prazos previstos, e de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Vale destacar que é dispensada a prestação das informações nos casos de operação exclusivamente de compra e venda de mercadorias e transações com serviços e intangíveis incorporados a bens e mercadorias exportados ou importados registrados no SISCOMEX.

Conforme já noticiamos, a nova obrigação acessória deverá ser cumprida já a partir deste mês de agosto/12, entretanto, como o início da prestação das informações é escalonado por tipo de serviço é importante que os contribuintes fiquem atentos ao cronograma contido no Anexo Único da Portaria Conjunta.

Com a implementação do novo sistema a RFB terá as informações necessárias para fiscalizar o contribuinte, por meio do cruzamento de informações.

Portanto, inegável que a criação do SISCOSERV tem como objetivo principal a fiscalização quanto ao pagamento dos impostos incidentes sobre as operações realizadas com o exterior.

Nathalie Ferreira Fernandes
Sênior da Divisão de Consultoria


 

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