Dia a Dia Tributário: Fisco impõe base de cálculo padrão para serviços
Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO – As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, [...]

Aos estudantes do curso de Direito, preferencialmente cursando 06/07 semestre.

A Braga & Moreno Advogados Associados está em busca de candidatos comprometidos com o crescimento técnico e profissional e oferece a oportunidade de estágio para atuar nas áreas de direito societário, consultivo e contencioso tributário.

Durante três anos consecutivos a Braga & Moreno esteve no [...]

Para a Febraban, nova instrução da Receita traz insegurança jurídica
Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO – A nova Instrução Normativa da Receita Federal sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelas instituições financeiras vai causar mais insegurança jurídica sobre [...]

Em 1º de agosto de 1990 nascia a B&M.

Esta é uma data para comemorar e, acima de tudo, agradecer todo o apoio que sempre recebemos de nossos clientes e amigos e de nossos colaboradores nestes 22 anos de existência.

É graças ao prestígio com que sempre fomos brindados pelos nossos clientes e amigos, e [...]

Muitas empresas estão discutindo judicialmente a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda de mercadorias importadas que não sofreram nenhum processo de industrialização.

A discussão refere-se à impossibilidade de incidência do IPI na revenda de produtos importados, tendo em vista que (i) já houve incidência do referido imposto quando da importação e [...]

O FAP foi implementado em 2010 para reduzir ou majorar as alíquotas da contribuição previdenciária denominada RAT, com base no desempenho das empresas em relação à respectiva atividade, conforme critérios obtidos a partir da aferição de índices de frequência, gravidade e custo.

Em linhas gerais, com a aplicação do FAP, o contribuinte que realizou investimentos [...]

Mais uma vez os contribuintes são surpreendidos com a criação de nova obrigação acessória. Desta vez trata-se da obrigação de prestar informações relativas às transações que compreendam serviços, intangíveis e demais operações que produzam variação no patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior.

[...]

Foi instituído o Censo anual de capitais estrangeiros no país pela Circular 3.602, publicada em de 25 de junho de 2012.

O Banco Central (“BACEN”) exige quinquenalmente das empresas sediadas no Brasil a prestação de uma série de informações econômico financeiras como, por exemplo, capital social, patrimônio líquido, lucros e reservas, valores devidos a não [...]

Conforme noticiamos no Informativo B&M do mês de fevereiro, o STF, no final do ano passado, decidiu que o prazo prescricional de 5 anos para os contribuintes pleitearem a restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação indevidamente recolhidos, estabelecido na LC nº 118/05, aplica-se somente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Vale lembrar, [...]

A Portaria Conjunta n. 1965, de 31 de julho de 2012, aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinado ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no exterior. Referidos Manuais encontram-se [...]