Muito se falou sobre a necessidade de se alterar a IN/SRF nº 206/2002 – a tão polemizada norma que tratava do procedimento especial de controle aduaneiro e que, diariamente, trazia dores de cabeça aos empresários, importadores, operadores de comércio exterior e advogados. O Diário Oficial da União anunciou, no dia 30 de junho de 2011 e com vigência imediata, a IN/RFB nº 1.169/11. A leitura do texto do Secretário da Receita Federal foi feita de maneira apreensiva, mas esperançosa. E no ‘Brasil Tributário’, a apreensão sempre se confirma em detrimento da esperança.

A IN/RFB nº 1.169/11 estabeleceu, então, os novos procedimentos especiais de controle, na importação ou exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. As justificativas das alterações foram a de combater fraude, principalmente no setor de vestuário. Para este rápido artigo, resolvemos eleger um ponto relevante entre as várias e possíveis discussões sobre a IN/RFB nº 1.169/11: a pena de perdimento nos casos de subfaturamento.

Fala-se aqui da comum prática da autoridade aduaneira de aplicar tal sanção quando constatada diferença entre o preço declarado pelo importador e o efetivamente praticado na importação, mas sem a comprovação de que se trata de conduta que quer diminuir, dolosa e fraudulentamente, a base de cálculo dos tributos devidos naquela operação. O ilegal perdimento, na maioria dos casos de subfaturamento, é declarado genericamente com base na ocorrência de ‘falsidade ideológica de qualquer documento’ (invoice e DI), ou pior – e daí a grande problemática, com base na mera ‘suspeita’ de falsidade ideológica.

Temos aqui a primeira ilegalidade: suspeita de fraude não é fraude. Não se pode aplicar uma pena, onde só há suspeita. Fraude não se presume; comprova-se. Dessarte, não basta a simples presunção levantada pela autoridade aduaneira na IN/RFB nº 1.169/11; há de se prová-la. É, inclusive, o que o Ministro Humberto Martins vem decidindo reiteradamente no Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, recordamos, ainda, que é a hipótese de subfaturamento do art. 88 e § único da Medida Provisória nº 2.158-35/01 que apresenta as condutas de fraude, sonegação ou conluio. Neste caso, a aplicação da pena é tão-somente de multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação (ou arbitrado). Ora, manter a aplicação de perdimento das mercadorias por falsidade documental na IN/SRF n.º 1.169/11, em caso de subfaturamento, é claramente perpetuar uma ilegalidade que há tempos tenta ser combatida. Dessarte, o procedimento indicado pela IN/RFB nº 1.169/11 é excepcional e deverá somente ser aplicado nos limites indicados pela própria norma (intuito de fraudar no subfaturamento), sob pena de prejudicar sensivelmente a atividade empresarial.

Rodrigo Rigo Pinheiro
Diretor da Divisão de Consultoria


 

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