A situação parece óbvia: o contribuinte faz o pedido de ressarcimento perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e, após o reconhecimento do crédito, o valor é ressarcido com o acréscimo de atualização monetária.

No entanto, a questão não é tão simples assim!

Diversos contribuintes já passaram por essa situação perante a RFB: seus pedidos de ressarcimento sofrem glosas ilegais ou demora injustificada na análise e quando seu direito creditório é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não o atualiza moneta-riamente.

Isso acontece porque a União Federal entende que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como, por exemplo, são os casos do IPI e do PIS/COFINS.

Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e, nos últimos anos, reafirmou seu entendimento no sentido de que, não obstante a inexistência de lei, os créditos devem ser atualizados quando houver impedimento ilegal ou demora injustificada na autorização de aproveitamento.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência quando do julgamento de Recurso Especial, pela sistemática dos “recursos repetitivos”, determinando que deve incidir a Taxa Selic como forma de atualização monetária do crédito quando existir impedimento indevido à sua utilização.

A novidade ficou por conta da situação em que o Fisco demora injustificadamente para deferir o pedido creditório. Anteriormente os Tribunais só consideravam o “impedimento” como fator determinante da atualização monetária.

Interessante, ainda, citar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF alterou seu Regimento Interno para fazer constar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral e representativo de controvérsia, respectivamente, devem ser observadas pelas Turmas de Julgamento do órgão administrativo.

Vale dizer, assim, que a tendência é que as decisões proferidas pelo STF e STJ sejam reproduzidas também pelo CARF, o que torna cada vez mais possível o reconhecimento de que os pedidos de ressarcimento de créditos (como, por exemplo, de IPI, PIS e Cofins), formulados perante a RFB, devem ser atualizados monetariamente quando houver glosa ilegal ou demora injustificada.

Esse entendimento traz à tona a aplicação do princípio da igualdade, afasta o enriquecimento ilícito do Governo Federal e possibilita a manutenção do valor monetário da moeda corroído pela inflação.

Dessa forma, o contribuinte tem grandes chances de sair vitorioso do processo administrativo de ressarcimento de crédito quando for reconhecido que ocorreu demora injustificada do direito de ressarcimento ou, no caso de não obter êxito nessa via, propor ação judicial para que seja reconhecido seu direito à aplicação da taxa Selic.

Hans Bragtner Haendchen
Sênior da Divisão do Contencioso


 

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